MUNICIPIO DE GOIOXIM · 26 de janeiro de 2024
LEI N° 840/2024
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 840/2024
Autoriza a Reposição Salarial dos funcionários efetivos e comissionados do poder executivo municipal pelo IPCA, assim como o reajuste dos plantões, o subsídio dos conselheiros tutelares municipais, dando outros provimentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a reposição salarial dos servidores públicos do poder executivo municipal para o ano de 2024 no percentual de 4,62%, (quatro virgula sessenta e dois por cento) conforme o índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor).
§ 1º: o reajuste que trata o caput deste artigo não se aplica aos servidores público municipais de categorias profissionais do magistério, bem como dos agentes comunitários de saúde, endemias entre outras categorias que detenham sua legislação própria sobre a política salarial.
§ 2°: O servidor público no cargo de provimento em comissão sem vínculo efetivo, passa a ser contemplado pelo reajuste previsto no caput deste artigo.
§ 3°: O mesmo índice incidirá sobre as parcelas remuneratórias vigentes para os Quadros de Pessoal respectivos, incluindo gratificações e adicionais diversos, bem como os agentes públicos contratados sob o regime especial estabelecido pela Lei Complementar nº 01, de 21 de maio de 2019.
§ 4°: o reajuste de que trata o caput deste artigo será implantado em folha de pagamento a partir do mês de janeiro de 2024.
Art. 2º Fica autorizada a reposição do poder aquisitivo da moeda nos valores pagos a título de plantões na Secretaria de Saúde, conforme disposto no § 2º do Artigo 5º da Lei Municipal nº 513/2017.
§ 1º A revisão no percentual inflacionário será de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois por cento) do IPCA/IBGE referente ao acumulado no ano de 2023 para os plantões, a contar de janeiro de 2024.
§ 2° O valor dos Serviços de Plantonista aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde será o seguinte:
I – pelos plantões de segunda a sexta-feira, por plantão de 12 horas, aos:
a) Médicos R$ 665,57 (seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) por plantão;
b) Enfermeiros R$ 265, 71 (duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos) por plantão;
c) Técnico em Enfermagem R$ 225,85 (duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos) por plantão;
d) Auxiliar de Serviços Gerais R$ 79,64 (setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) por plantão;
e) Motorista R$ 132,84 (cento e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos) por plantão.
II – pelos plantões de sábado, domingo e feriados, por plantão de 12 horas:
a) Médicos R$ 665,57 (seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) por plantão;
b) Enfermeiros R$ 265, 71 (duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e um centavos) por plantão;
c) Técnico em Enfermagem R$ 225,85 (duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos) por plantão;
d) Auxiliar de Serviços Gerais R$ 79,64 (setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) por plantão;
e) Motorista R$ 132,84 (cento e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos) por plantão.
§ 3°: O valor do Regime Especial será pago por plantão individualmente em na folha de pagamento de cada funcionário.
Art. 3º Fica autorizada a reposição do subsidio dos conselheiros tutelares do município de Goioxim para o ano de 2024 no percentual de 4,62 % (quatro virgula sessenta e dois por cento), com base na inflação acumulada de 2023, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.
Parágrafo Único: o reajuste de que trata o caput deste artigo será implantado em folha de pagamento a partir do mês de janeiro de 2024.
Art. 4º As novas Tabelas de Vencimentos, resultantes da aplicação do reajuste concedido nesta lei, serão instituídas por meio de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 25 de janeiro de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal