MUNICIPIO DE GOIOXIM · 18 de outubro de 2021
LEI N° 720/2021
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 720/2021
SUMÚLA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município Goioxim, para o exercício de 2021.
Art. 2° Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Goioxim, para o exercício de 2021, um crédito adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
12
SECRETARIA M. DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
15.451.0006.2058
OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA 2021 - AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
02282-00627
Operação de Crédito Interna
Valor R$: 500.000,00
Art. 3° Como recursos para abertura do crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada pela lei nº 719/2021 de 30 de setembro de 2021.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 15 de outubro de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal