MUNICIPIO DE GOIOXIM · 22 de setembro de 2021
LEI Nº 714/2021
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 714/2021
LEI Nº 714/2021
Institui o Programa de Sanidade Animal de Goioxim, na forma como especifica
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Sanidade Animal do Município de Goioxim.
Art. 2º São objetivos do programa:
I – prevenir e organizar o combate as enfermidades dos animais;
II- baixar a incidência e a prevalência da brucelose e da tuberculose;
III- realizar os testes de diagnostico de brucelose e tuberculose de acordo com os padrões dos Programas Estadual e Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose;
IV – modernizar a cadeia produtiva de leite.
Art. 3º A participação no Programa de Sanidade Animal é facultativa aos produtores de Goioxim e àqueles produtores que emitam nota do produtor neste município, desde que possuam cadastro de produtor rural da Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Goioxim;
Paragrafo Único. O produtor interessado em aderir ao programa deverá apresentar requerimento dirigido a Secretaria Municipal de Agricultura e atender ao disposto no art. 125 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º O programa consistirá no fomento, pela Prefeitura Municipal, da contratação de profissionais especializados no combate às zoonoses a que fez referência o art. 2º desta Lei.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Agricultura pagará até cinquenta por cento do valor da contratação do profissional escolhido pelo produtor, com o valor máximo a ser definido anualmente por Decreto da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. O valor máximo de reembolso será atualizado anualmente, não podendo a atualização anual ser realizada em índice superior à inflação oficial do período, medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) medido pelo IBGE.
Art. 6º O incentivo de que trata a presente Lei, será concedido somente aos agricultores que não estiverem em situação de inadimplência com os cofres municipais no que se referem a tributos municipais, serviços de máquinas e/ou quaisquer outros valores pendentes relativos ao erário público.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 21 de setembro de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.