MUNICIPIO DE GOIOXIM · 23 de maio de 2019
LEI Nº 609/2019
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 609/2019
LEI Nº 609/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER O USO DAS UNIDADES ESPORTIVAS A QUE FAZ REFERÊNCIA ESTA LEI AOS INTERESSADOS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de concessão de uso e administração das unidades esportivas relacionadas no parágrafo único deste artigo, para que os interessados façam a sua gestão pelo período definido nesta lei.
Parágrafo Único. São unidades esportivas do Município de Goioxim aptas à concessão de uso aos interessados o ginásio municipal de esportes, a arena multiuso localizada no CTG, o campo de futebol suíço da Vila Rica, a quadra esportiva do Distrito de Jacutinga, a quadra esportiva do Distrito de Pinhalzinho e a quadra esportiva da localidade de Wagner e, seus anexos, tais como lanchonetes, banheiros e vestiários.
Art. 2º São obrigações mínimas do concessionário:
I – o cuidado com a limpeza das unidades esportivas e de seus anexos;
II - a manutenção básica das estruturas, considerando-se como tal aquelas atividades que permitam a sua utilização nas finalidades específicas para as quais foram criadas, tais como mas não apenas, pequenas pinturas e reparos, corte de grama;
III – a operação das unidades esportivas, no mínimo, pela quantidade de horas diárias estabelecida pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º São obrigações mínimas da Prefeitura Municipal:
I - fornecimento dos materiais de limpeza para a manutenção das unidades esportivas;
II – reparos e reformas de grande porte, consideradas como tais, mas a elas não se restringindo: as obras infraestrurais que modifiquem a capacidade das unidades esportivas e aquelas obras necessárias à segurança dos usuários;
III - pagamento de água e luz
Art. 4º Ao concessionário será permitido:
I – cobrar os usuários pela utilização das unidades esportivas;
II – explorar comercialmente a lanchonete, cozinha ou cômodo semelhante, sendo vedado o comércio de bens e serviços proibidos por lei;
Art. 5º A utilização do Ginásio para práticas desportivas decorrentes de atividades coordenadas por órgãos públicos, será gratuita.
Art. 6º Os valores a serem cobrados dos usuários das unidades esportivas será definido pela Prefeitura Municipal.
Art. 7º O concessionário das unidades esportivas será definido por meio de procedimento licitatório, no qual será considerado vencedor o interessado que oferecer em pagamento à Prefeitura Municipal o maior percentual sobre o lucro dos aluguéis de horários pagos pelos usuários.
Art. 8º Eventual utilização das unidades para atividades não esportivas deverá ser autorizado caso a caso pela Prefeitura Municipal.
Art. 9º As unidades esportivas serão concedidas pelo período de doze meses, passível de renovação pelo mesmo período, podendo ser rescindido pelo Município quando entender necessário, desde que justificadamente.
Art. 10 As benfeitorias eventualmente existentes ao final da concessão reverterão em favor do Município.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 22 de maio de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.