MUNICIPIO DE GOIOXIM · 15 de maio de 2025
LEI N°904 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.370.232,41
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N°904 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.370.232,41
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.370.232,41 (um milhão trezentos e setenta mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por Tendencia de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 1.370.232,41 (um milhão trezentos e setenta mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos) nas seguintes contas de despesas:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.782.0005.2019
MANUTENÇAO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00690 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 870.232,41
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2025
ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
33.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
00820 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 500.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Tendência de Excesso de Arrecadação, vinculado à fonte de recursos ordinários (livres), em conformidade com o II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, conforme demonstrado abaixo:
Conta receita
Descrição
Previsão inicial
Arrecadação
Tendencia Excesso
11.13.03.11.01.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO
180.403,17
301.464,92
121.061,75
11..13.03.11.02.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO
14.000,00
26.523,89
12.523,89
11.14.51.11.00.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN – PRINCIPAL
71.960,00
114.213,43
42.213,43
13.21.01.01.01.00.00.00.00
RENDIMENTOS DE DEPOSTIOS BANCARIOS FONTE LIVRE
6.333,33
100.934,66
94.601,33
13.21.05.01.01.00.00.00.00
RECEBIMENTO DE JUROS TDA
333.33
12.441,96
12.108,63
17.11.51.11.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
3.260.000,00
3.890.228,96
630.228,96
17.19.58.01.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 – PRINCIPAL
25.000,00
27.043,68
2.043,68
17.21.50.01.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL
2.700.000,00
2.839.676,40
139.676,40
17.21.51.01.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
200.000,00
395.186,21
195.186,21
17.21.52.01.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO IPI-MUNICIPIOS- PRINCIPAL
38.000,00
158.388.13
120.388,13
19.22.14.21.00.00.00.00.00
RESTITUIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS – PRINCIPAL
0
200,00
200,00
TOTAL
1.370.232,41
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 14 de maio de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Goioxim -PR