MUNICIPIO DE GOIOXIM · 5 de junho de 2018
LEI 568/2018
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 568/2018
LEI Nº 568/2018
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 222.754,71 (duzentos e vinte e dois mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos) nas seguintes contas de despesas:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO
10 001
DEPARTAMENTO DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E TURISMO
27.812.0005.2103
CONTINUAÇAO PROG. PRÓ-INFANCIA-QUADRA ESCOLAR ASSENTAMENTO 29 DE AGOSTO -FTE 145
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇOES
02242 00145
Transferências Voluntárias Públicas Federais
VALOR: R$ 201.204,24
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06 001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2033
ATENÇAO BASICA – RECURSOS FUNDO A FUNDO DE SAUDE
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTD
01271 00353
Transferências Voluntárias Públicas Federais – Qualifar SUS
VALOR: R$ 1.450,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL
07 002
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0008.2104
FIA – FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA – CONVENIO 044/2014 FTE 00819
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
01633 00819
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
VALOR: R$ 20.100,47
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
do Programa Pró-Infância do Governo Federal e do Convênio 044/2014 FIA- conforme demonstrativo abaixo:
Conta receita
Fonte
Descrição
Valor
2.4.1.8.05.1.1.01.00.00.00.00
00145
TRANSFERÊNCIAS DE REC. DESTINADOS A PROG. DE EDUCAÇÃO - PROG. PRO-INFANCIA - QUADRA WAGNER - FTE 145
201.204,24
1.3.2.1.00.1.1.00.00.00.00.00
00819
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL
100,47
1.7.2.8.10.9.1.01.00.00.00.00
00819
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS - CONV 044/2014 - F 819
20.000,00
Do cancelamento de dotações conforme demonstrativo abaixo:
Conta de despesa/fonte
Descrição
Valor
1240 00353
33.90.30.00.00 – Material de Consumo
1.450,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 04 de junho de 2018.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.