MUNICIPIO DE GOIOXIM · 26 de junho de 2019
LEI Nº 616/2019 - LDO
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 616/2019 - LDO
RUA LAURINDO CORDEIRO DE SOUZA, 184- CENTRO - CEP. 85.162-000 - GOIOXIM - PR Email: contgoi@yahoo.com.br fone/fax (042) 3656-1002 CNPJ. 01.607.627/0001-78
LEI Nº 616/2019
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do Orçamento do Município de Goioxim Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras Providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município de GOIOXIM - ESTADO DO PARANÁ, relativo ao Exercício Financeiro de 2020.
Art. 2º A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita:
I - fornecida pelos órgãos competentes, quanto as transferências legais da União e do Estado;
II - projetada, no concernente a tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo Município, com base em projeções a serem realizadas, considerando-se os efeitos de alterações na legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante, acompanhadas do demonstrativo de evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Parágrafo 1º Não será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.
Parágrafo 2º As operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de capital constantes da Proposta Orçamentária.
Art. 3º O montante das despesas fixadas acrescido da reserva de contingência não será superior ao das receitas estimadas.
Art. 4º A reserva de contingência não será inferior a 0,5% (meio por cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 5º A manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município, já existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.
Art. 6º A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município, terão preferência sobre novos projetos.
Art. 7º Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.
Art. 8º Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e máximos:
I – as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
II – as despesas com saúde não serão inferiores ao percentual definido na Emenda Constitucional nº 29;
III - as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida;
IV - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos da Emenda Constitucional nº 25;
V - o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 25;
Art. 9º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.
Art. 10º Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.
Parágrafo 1º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos projetos em andamento, informando percentual de execução e o custo total.
Parágrafo 2º Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2019, ultrapassar vinte por cento do seu custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior.
Art. 11 As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2020, atendidas as despesas que constituem obrigação legal e constitucional do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal e da seguridade social, são as constantes do Anexo I desta lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos no projeto da lei orçamentária de 2020 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Art. 1º Na proposta da Lei Orçamentária a discriminação da receita e despesa será apresentada, respeitada a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional:
I - quanto a natureza da despesa, por Órgão e Unidade Orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso sendo que o controle a nível de elemento e sub-elemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente:
II - quanto a classificação Funcional Programática, por função, subfunção e programa, detalhada em projetos, atividades e operações especiais;
Parágrafo 1º A critério do Executivo Municipal poderá o orçamento ser elaborado em nível de detalhamento menor, quanto a natureza de despesa, que o de modalidade de aplicação.
Parágrafo 2º Cada projeto, atividade ou operação especial será detalhado por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso.
Parágrafo 3º A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
I - da receita, que obedecerá o disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64, com alterações posteriores;
II - da natureza da despesa, para cada órgão e unidade orçamentária;
III - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;
IV - outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente;
Art. 13 As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos na elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 14 São nulas as emendas apresentadas à Proposta Orçamentária:
I - que não sejam compatíveis com esta Lei;
II - que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas suportadas pela mesma fonte de recurso, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida; Pagamento de precatórios, obrigações tributárias e contributivas e os recursos destinados a manutenção mínima dos órgãos unidades e atividades da administração.
Art. 1º Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 16 A existência de meta ou prioridade constante no Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta Orçamentária.
Art. 17 Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 18 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios, contribuições ou subvenções para entidades privadas ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – voltadas para ações de saúde e assistência social de atendimento direto e gratuito ao público;
II – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para ensino básico ou especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais de educação básica;
III - consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituído e constituído exclusivamente por entes públicos;
IV - Associações comunitárias e classistas devidamente constituídas e registradas no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, no concernente a auxílios destinados a execução de obras, aquisição de equipamentos de interesse comunitário e ao exercício de atividades de apoio ao desenvolvimento econômico ou de interesse social;
V - entidades com personalidade jurídica, para em conjunto com o poder Executivo Municipal desenvolverem ações relacionadas ao lazer, esporte e apoio ao desenvolvimento econômico do Município.
Parágrafo Único - A concessão de auxílio, contribuição ou subvenção será sempre precedida por assinatura de instrumento de termo de ajuste firmado entre a instituição beneficiada e o Município dispondo sobre as condições de liberação e aplicação dos recursos e sobre a respectiva prestação de contas.
Art. 19 A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.
Parágrafo 1º Serão consideradas como carentes, pessoas cuja renda "per capita", não ultrapasse na média a ½ (meio) salário mínimo por indivíduo que compõe a família.
Parágrafo 2º Independerá de comprovação de renda a concessão de auxílios em casos de emergência ou calamidade pública assim declarados pela Chefe do Executivo Municipal.
Art. 20 São excluídas das limitações de que tratam os artigos 18 e 19 desta lei, os estímulos concedidos pelo município para implantação e ampliação de empresas ou indústrias no Município.
Art. 21 A proposta orçamentária do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2020 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação a proposta geral do Município até a data de 31 de agosto de 2019.
Parágrafo Único - Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês.
Art. 22 A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2020 será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 30 de Setembro de 2019.
Parágrafo 1º A proposta orçamentária deverá ser composta dos quadros e demonstrativos constantes da legislação específica.
Parágrafo 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, no ato da elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações da legislação federal padronizadora, ocorridas após o encaminhamento do PLDO/2019 à Camara Municipal.
Art. 23 Se o Projeto de Lei do Orçamento de 2019 não for sancionado pelo Executivo até o dia 31 de dezembro de 2019 a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.
Parágrafo Único - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 24 A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes da Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 25 Se no final de cada bimestre for verificado a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na Legislação vigente e nesta Lei, dando-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, inciso I, artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - No caso do Poder Legislativo não promover a limitação no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os repasses dos valores financeiros, segundo a realização efetiva das receitas no bimestre.
Art. 26 Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I - a obrigações constitucionais e legais do Município;
II - ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive parcelamentos de débitos;
III - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal constante do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 2000;
IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado.
Art. 27 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1, II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da Administração Direta e Indireta e Fundos Municipais, observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como, ainda, as disponibilidades financeiras do município.
Art. 28 Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal, são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo Único, Inciso I a V do Artigo 22 da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo Único - No exercício financeiro de 2020, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 29 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art. 30 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só poderá ser aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000.
Art.31 Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados, na seguinte ordem:
I - novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro Municipal;
II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;
III - despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos ordinários;
IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até se atingir o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 32 Os custos unitários de obras executadas com recursos do orçamento do Município, relativas à construção de prédios públicos, saneamento básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico – CUB, por m², divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até dez por cento para cobrir custos regionais não previstos no CUB.
Art. 33 Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os seguintes critérios:
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;
II – entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal 8.666, de 1993.
Art. 34 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I – considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II – no caso despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 35 Os Poderes deverão elaborar e publicar em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - No caso do Poder Executivo Municipal, o ato referido no caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita.
Art. 36 Na execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, a chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação vigente, é autorizada a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, até limite previsto na legislação vigente;
II – realizar operações de crédito até o limite estabelecido em Lei específica;
III – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 30 (trinta por cento) do total geral da receita fixada para o exercício, nos termos da legislação vigente, utilizando como recursos para cobertura, os provenientes da anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III e o excesso de arrecadação de recursos livres consoante o estabelecido no inciso II, ambos do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64;
IV – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recursos livres ou vinculados, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior;
V – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, mediante a efetiva ocorrência ou tendência de ocorrência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados;
VI - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, tendo como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos de crédito celebrados para o exercício;
VII - transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma para outra categoria econômica ou de um para outro órgão programa ou projeto-atividade, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e também, proceder o remanejamento e a compensação entre as fontes, e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de créditos adicionais que utilizem como recurso o cancelamento de dotações.
VIII - proceder a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para a cobertura de créditos adicionais abertos, para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
Parágrafo 1º - A abertura dos créditos autorizados nos incisos IV, V e VI não são consideradas para fins do limite da autorização constante do inciso III.
Parágrafo 2º - A autorização contida no inciso III é extensiva ao Presidente da Câmara Municipal no concernente ao orçamento próprio do Poder Legislativo e a Prefeita Municipal para a abertura de créditos suplementares no orçamento da seguridade social, considerando-se o limite definido em relação ao total da despesa fixada nos respectivos orçamentos.
Art. 37 Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 38 No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, a publicação do relatório a que se refere o § 3º do artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei Complementar 101, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4º do artigo 55 da mesma Lei.
Art. 39 O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo os preceitos do artigo 54, § 4º do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, e todos da Lei Complementar 101 serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do semestre, enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, os quais uma vez atingidos, farão com que aquele relatório seja divulgado quadrimestralmente.
Art. 40 O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2020, em valores correntes, destacando-se pelos menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.
Art. 41 O controle de custos da execução do orçamento será efetuado a nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela subordinados.
Art. 42 Os ajustes nas ações dos Programas do Plano Plurianual, bem como as suas alterações em suas metas física e financeira, ocorridas até a data do envio, deverão ser incluídas na proposta orçamentária para 2020.
Art. 43º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 24 de junho de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMOSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI DA LDO
2020
AMF - Tabela 1 (LRF, art 4º, § 1º)
CÓDIGO DO PROJETO / ATIVIDADE
NOME DO PROJETO / ATIVIDADE
UNIDADE DE MEDIDA
PREVISÃO
EXECUÇÃO
SALDO A EXECUTAR
Qte
Valor
Qte
Valor
Qte
Valor
2001
CAMARA MUNICIPAL
PERCENTUAL
100,00
1.270.000,00
0,00
0,00
100,00
1.270.000,00
2002
ATIVIDADES DO GABINETE DO (A) PREFEITO (A)
PERCENTUAL
100,00
520.000,00
16,46
85.635,95
83,54
434.364,05
2003
ATIVIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA
PERCENTUAL
100,00
135.000,00
15,40
20.796,00
84,60
114.204,00
2004
ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA
PERCENTUAL
100,00
135.000,00
17,40
23.549,94
82,60
111.450,06
2005
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PERCENTUAL
100,00
830.237,43
30,20
250.750,37
69,80
579.487,06
2006
CONSTRUÇAO / MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE
PERCENTUAL
100,00
55.000,00
0,00
0,00
100,00
55.000,00
2007
ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PERCENTUAL
100,00
55.000,00
0,00
0,00
100,00
55.000,00
2008
ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PERCENTUAL
100,00
32.500,00
23,80
7.725,42
76,20
24.774,58
2009
DIVULGAÇAO DE ORGAOS OFICIAIS
PERCENTUAL
100,00
98.000,00
16,30
16.011,48
83,70
81.988,52
2010
ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA ADMINISTRAÇAO
PERCENTUAL
100,00
60.000,00
0,00
0,00
100,00
60.000,00
2011
APOIO A SEGURANÇA PUBLICA
PERCENTUAL
100,00
25.000,00
0,00
0,00
100,00
25.000,00
2012
APOIO A INDUSTRIA E COMERCIO
PERCENTUAL
100,00
20.000,00
0,00
0,00
100,00
20.000,00
2013
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS - CONTROLE
PERCENTUAL
100,00
950.000,00
19,50
184.820,29
80,50
765.179,71
2014
AMORTIZAÇÃO E E ENCARGOS DA DÍVIDA
PERCENTUAL
100,00
100.000,00
5,60
5.621,20
94,40
94.378,80
2015
CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
PERCENTUAL
100,00
169.999,74
28,70
48.860,50
71,30
121.139,24
2016
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
PERCENTUAL
100,00
37.500,00
0,00
0,00
100,00
37.500,00
2017
ATENDIMENTO A PRECATORIOS
PERCENTUAL
100,00
10.000,00
37,20
3.721,52
62,80
6.278,48
2018
ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
PERCENTUAL
100,00
1.190.000,00
8,27
98.522,65
91,73
1.091.477,35
2019
ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DA MERENDA ESCOLAR
PERCENTUAL
100,00
270.703,31
16,79
45.447,43
83,21
225.255,88
2020
ATIVIDADES DE APOIO AO PDDE
PERCENTUAL
100,00
5.603,31
0,00
0,00
100,00
5.603,31
2021
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO E APOIO
PERCENTUAL
100,00
75.000,00
38,10
28.628,28
61,90
46.371,72
2022
MANUTENÇÃO, CONSTRUÇAO, REFORMAS E AMPLIAÇÕES
PERCENTUAL
100,00
74.923,17
34,13
25.573,18
65,87
49.349,99
2023
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
PERCENTUAL
100,00
3.849.472,75
26,50
1.019.639,00
73,50
2.829.833,75
2024
PAR - FNDE -DIVERSIDADE ETNICO-RACIAL
PERCENTUAL
100,00
14.703,31
0,00
0,00
100,00
14.703,31
2025
AQUISIÇAO DE VEICULOS PARA A EDUCAÇAO
PERCENTUAL
100,00
30.000,00
63,30
19.005,00
36,70
10.995,00
2026
IMPLEMENTAÇAO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME -
PERCENTUAL
100,00
662.375,16
34,50
228.488,13
65,50
433.887,03
2027
ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DA EDUCAÇAO DE JOVENS E
PERCENTUAL
100,00
20.000,00
0,00
0,00
100,00
20.000,00
2028
ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DA EDUCAÇAO ESPECIAL
PERCENTUAL
100,00
30.000,00
0,00
0,00
100,00
30.000,00
2029
AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS PARA A SAUDE
PERCENTUAL
100,00
50.000,00
20,90
10.493,50
79,10
39.506,50
2030
ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
PERCENTUAL
100,00
5.000,00
27,60
1.384,00
72,40
3.616,00
2031
EXPANSAO DA REDE FISICA EM SAUDE
PERCENTUAL
100,00
20.000,00
0,00
0,00
100,00
20.000,00
2032
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PERCENTUAL
100,00
2.989.261,75
28,03
838.035,04
71,97
2.151.226,71
2033
ATENÇÃO BASICA - RECURSOS FUNDO A FUNDO DE SAUDE
PERCENTUAL
100,00
846.112,98
44,30
375.091,55
55,70
471.021,43
2034
REEQUIPAMENTO DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE
PERCENTUAL
100,00
156.570,62
28,60
44.791,89
71,40
111.778,73
2035
ATIVIDADES DO FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
PERCENTUAL
100,00
10.000,00
73,56
7.356,00
26,44
2.644,00
2036
BLOCO DE PROTEÇAO SOCIAL BASICA DOS SUAS - FUNDO A
PERCENTUAL
100,00
278.219,86
15,45
43.003,57
84,55
235.216,29
2037
ATIVIDADES DE APOIO A POPULAÇAO CARENTE - BEN.
PERCENTUAL
100,00
85.006,60
6,73
5.721,20
93,27
79.285,40
2038
ATIVIDADES DO PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA
PERCENTUAL
100,00
65.703,31
24,88
16.347,92
75,12
49.355,39
2039
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PERCENTUAL
100,00
60.000,00
53,68
32.209,59
46,32
27.790,41
2040
ATIVIDADES DE PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL
PERCENTUAL
100,00
20.000,00
14,90
2.980,50
85,10
17.019,50
2041
PROGRAMA DE ERRADICAÇAO DO TRABALHO INFANTIL -
PERCENTUAL
100,00
44.703,31
11,35
5.071,92
88,65
39.631,39
2042
ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DO CONSELHO TUTELAR
PERCENTUAL
100,00
140.000,00
25,14
35.204,39
74,86
104.795,61
2043
BLOCO DA GESTAO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DO
PERCENTUAL
100,00
59.806,62
8,44
5.049,37
91,56
54.757,25
2046
CONSTRUÇAO DE CASA DE APOIO
PERCENTUAL
100,00
30.000,00
0,00
0,00
100,00
30.000,00
2047
ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
PERCENTUAL
100,00
280.000,00
17,99
50.376,43
82,01
229.623,57
2048
MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇAO E
PERCENTUAL
100,00
998.000,00
44,70
446.192,96
55,30
551.807,04
2049
AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS / OPERAÇAO
PERCENTUAL
100,00
520.703,31
0,00
0,00
100,00
520.703,31
2050
PAVIMENTAÇÃO, MANUT. E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS
PERCENTUAL
100,00
592.006,62
17,44
103.262,65
82,56
488.743,97
2051
ATIVIDADES DO CENTROPAR - CONSORCIO
PERCENTUAL
100,00
66.000,00
100,00
66.000,00
0,00
0,00
2052
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MAQUINAS E
PERCENTUAL
100,00
245.000,00
22,89
56.091,14
77,11
188.908,86
2053
CONTRAPARTIDAS - OBRAS E AQUISIÇAO DE
PERCENTUAL
100,00
52.981,78
21,50
11.392,06
78,50
41.589,72
2054
AQUISIÇÃO DO TERRENO PARA ESTAÇÃO ECOLÓGICA
PERCENTUAL
100,00
100.000,00
11,09
11.092,07
88,91
88.907,93
2055
CONSTRUÇAO E MANUTENÇAO DO VIVEIRO DE MUDAS
PERCENTUAL
100,00
10.000,00
0,00
0,00
100,00
10.000,00
2056
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E PROTEÇAO DE NASCENTES
PERCENTUAL
100,00
10.000,00
0,00
0,00
100,00
10.000,00
2057
MANUTENÇAO DAS ESTAÇÕES ECOLOGICAS
PERCENTUAL
100,00
40.000,00
26,87
10.749,41
73,13
29.250,59
2058
CONSTRUÇÃO DE ABASTECEDOUROS COMUNITÁRIOS
PERCENTUAL
100,00
30.000,00
85,32
25.598,49
14,68
4.401,51
2059
APOIO AO PRODUTOR RURAL
PERCENTUAL
100,00
140.000,00
22,65
31.714,66
77,35
108.285,34
2060
ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE
PERCENTUAL
100,00
346.406,62
17,83
61.770,13
82,17
284.636,49
2061
PARCERIA COM A EMATER
PERCENTUAL
100,00
20.000,00
0,00
0,00
100,00
20.000,00
2062
HORTAS ESCOLARES E HORTAS COMUNITARIAS
PERCENTUAL
100,00
40.000,00
0,00
0,00
100,00
40.000,00
2063
FEIRA DO PRODUTOR RURAL
PERCENTUAL
100,00
30.000,00
0,00
0,00
100,00
30.000,00
2064
POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS
PERCENTUAL
100,00
50.000,00
28,06
14.034,13
71,94
35.965,87
2065
CONTRAPARTIDA CONVENIOS AGRICULTURA
PERCENTUAL
100,00
25.000,00
60,60
15.158,00
39,40
9.842,00
2066
MANUTENÇAO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
PERCENTUAL
100,00
350.000,00
8,78
30.748,95
91,22
319.251,05
2067
INFRAESTRUTURA PARA PRATICA DE ESPORTES
PERCENTUAL
100,00
50.000,00
5,26
2.631,53
94,74
47.368,47
2068
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,
PERCENTUAL
100,00
186.000,00
18,95
35.250,43
81,05
150.749,57
2069
ATIVIDADES DE APOIO A EVENTOS CULTURAIS -
PERCENTUAL
100,00
10.000,00
0,00
0,00
100,00
10.000,00
FORMAÇAO
2070
ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
PERCENTUAL
100,00
64.000,00
11,08
7.091,50
88,92
56.908,50
2071
MANUTENÇAO DE DEPARTAMENTO DE URBANISMO
PERCENTUAL
100,00
196.000,00
36,42
71.382,80
63,58
124.617,20
2072
PAVIMENTAÇÃO/MANUTENÇAO DE VIAS URBANAS
PERCENTUAL
100,00
1.069.945,18
1,36
14.589,74
98,64
1.055.355,44
2073
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE AGUA
PERCENTUAL
100,00
15.000,00
0,00
0,00
100,00
15.000,00
2074
MANUTENÇAO E AMPLIAÇAO DA REDE DE ELETRIFICAÇAO
PERCENTUAL
100,00
55.277,06
37,50
20.729,30
62,50
34.547,76
6044
MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS PARA JOVENS E
PERCENTUAL
100,00
10.000,00
0,00
0,00
100,00
10.000,00
6045
MANUTENÇAO DA CASA LAR
PERCENTUAL
100,00
168.876,17
10,65
18.000,07
89,35
150.876,10
9001
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PERCENTUAL
100,00
85.000,00
0,00
0,00
100,00
85.000,00
Fonte
*Equiplano Sistemas
Notas Explicativas
Fonte: Anexo 11 da Lei 4.320 janeiro a março de 2019
MUNICÍPIO DE GOIOXIM - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
50.000,00
Abertura de creditos adicionais a partir do cancelamento de despesas discricionarias.
50.000,00
Outros Passivos Contingentes
85.000,00
Abertura de creditos adicionais a partir da Reserva de Contingencia para atendimentoa Ouros Passivos Contingentes
85.000,00
Assistências Diversas
20.000,00
Abertura de creditos adicionais a partir do cancelamento de despesas discricionarias.
20.000,00
SUBTOTAL
155.000,00
SUBTOTAL
155.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
20.000,00
Limitação de Empenhos
20.000,00
Discrepância de Projeções
100.000,00
Limitaçao de Empenhos
100.000,00
SUBTOTAL
120.000,00
SUBTOTAL
120.000,00
TOTAL
275.000,00
TOTAL
275.000,00
Fonte
*Planejamento e Orçamento
Notas Explicativas
MUNICÍPIO DE GOIOXIM - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
Especificação
Metas previstas em 2018 (a)
% PIB
% RCL
Metas realizadas em
2018
(b)
%
PIB
%
RCL
Variação
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) * 100
Receita Total
29.547.700,50
0,000
134,699
24.649.383,80
0,000
112,369
(4.898.316,70)
(16,578)
Receitas Primárias (I)
28.953.962,56
0,000
131,993
24.284.075,67
0,000
110,704
(4.669.886,89)
(16,129)
Despesa Total
31.228.957,19
0,000
142,364
26.332.407,63
0,000
120,042
(4.896.549,56)
(15,680)
Despesas Primárias (II)
31.147.819,05
0,000
141,994
23.259.685,73
0,000
106,034
(7.888.133,32)
(25,325)
Resultado Primário (I-II)
(2.193.856,49)
0,000
(10,001)
1.024.389,94
0,000
4,670
3.218.246,43
(146,694)
Resultado Nominal
(2.193.856,49)
0,000
(10,001)
1.024.389,94
0,000
4,670
3.218.246,43
(146,694)
Dívida Pública Consolidada
0,00
0,000
0,000
0,00
0,000
0,000
0,00
0,000
Dívida Consolidada Líquida
0,00
0,000
0,000
2.314.556,13
0,000
10,551
2.314.556,13
0,000
Fonte
*Equiplano Sistemas
Notas Explicativas
MUNICÍPIO DE GOIOXIM - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
CÓDIGO
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2020
2021
2022
1
IPTU
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
Contribuintes contemplados através das Leis Municipais Especificas e Código Tributario.
1.000,00
1.100,00
1.200,00
Através da atualização da planta genérica de valores
TOTAL
1.000,00
1.100,00
1.200,00
Fonte
*Equiplano Sistemas
Notas Explicativas
MUNICÍPIO DE GOIOXIM - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio/Capital
25.699.990,47
100,0
21.650.071,83
100,0
19.355.470,45
100,0
Reservas
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
Resultado Acumulado (*)
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
TOTAL
25.699.990,47
100,00
21.650.071,83
100,00
19.355.470,45
100,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2018
%
2017
%
2016
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
Reservas
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
Resultado Acumulado (*)
0,00
0,0
0,00
0,0
0,00
0,0
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Fonte
*Equiplano Sistemas
Notas Explicativas
*Anexo 14 - Balanço Patrimonial
MUNICÍPIO DE GOIOXIM – PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA 2020
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
ESTIMADA
PROJETADA
METODOLOGIA DE CÁLCULO
2017
2018
2019
2020
2021
2022
11
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE
842.100,00
438.575,32
441.500,00
445.600,00
450.200,00
455.000,00
Ajustamento da reta pelo calculo dos minimos quadrados
12
CONTRIBUIÇÕES
51.975,00
54.573,75
54.573,75
54.573,75
54.573,75
54.573,75
Ajustamento da reta pelo calculo dos minimos quadrados
13
RECEITA PATRIMONIAL
60.167,56
93.175,93
140.661,25
136.061,25
140.961,25
100.000,00
Variaçao de rendimentos bancarios em decorrencia de mudança na economia
16
RECEITA DE SERVIÇOS
19.950,00
20.947,50
20.947,50
20.947,50
20.947,50
20.947,50
Ajustamento da reta pelo calculo dos minimos quadrados
17
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
21.172.670,93
21.812.048,50
22.607.100,00
23.282.600,00
24.158.100,00
24.500.000,00
Ajustamento da reta pelo calculo dos minimos quadrados
19
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
7.350,00
7.717,50
7.717,50
7.717,50
7.717,50
7.717,50
Ajustamento da reta pelo calculo dos minimos quadrados
21
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
0,00
500.000,00
500.000,00
500.000,00
0,00
0,00
Ajustamento da reta pelo calculo dos minimos quadrados
22
ALIENAÇÃO DE BENS
30.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
Ajustamento da reta pelo calculo dos minimos quadrados
24
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
32.581,19
1.355.164,00
1.360.000,00
1.365.000,00
1.370.000,00
1.000.000,00
Ajustamento da reta pelo calculo dos minimos quadrados
Fonte
*Equiplano Sistemas
Notas Explicativas
MUNICÍPIO DE GOIOXIM - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2020
EVENTOS
Valor Previsto 2020
Aumento permanente da receita
850.297,50
(-) Transferências constitucionais
200.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB
100.000,00
Saldo final do aumento permanente de receita (I)
550.297,50
Redução permanente de despesa (II)
0,00
Margem bruta (III) = (I+II)
550.297,50
Saldo utilizado da margem bruta (IV) = (V+VI)
250.000,00
Novas DOCC (V)
250.000,00
Novas DOCC geradas por PPP's (VI)
0,00
Margem liquida de expanção de DOCC (VII) = (III-IV)
300.297,50
Fonte
* Planejamento e Orçamento
Notas Explicativas
MUNICÍPIO DE GOIOXIM - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
20.752.001,56
24.649.383,80
18,78
21.434.315,88
(13,04)
23.947.500,00
11,73
24.832.500,00
3,70
26.188.238,75
5,46
Receitas Primárias (I)
20.540.848,53
24.259.525,67
18,10
20.743.654,63
(14,49)
23.811.438,75
14,79
24.691.538,75
3,70
26.088.238,75
5,66
Despesas Total
20.424.473,80
26.332.407,63
28,93
21.434.315,88
(18,60)
23.947.500,00
11,73
24.832.500,00
3,70
26.188.238,75
5,46
Despesas Primárias (II)
20.424.473,80
26.328.675,53
28,91
21.334.315,88
(18,97)
23.947.500,00
12,25
24.832.500,00
3,70
26.188.238,75
5,46
Resultado Primário (III) = (I)-(II)
116.374,73
(2.069.149,86)
(1.878,01)
(590.661,25)
(71,45)
(136.061,25)
(76,96)
(140.961,25)
3,60
(100.000,00)
(29,06)
Resultado Nominal
116.374,73
(2.069.149,86)
(1.878,01)
(590.661,25)
(71,45)
(136.061,25)
(76,96)
(140.961,25)
3,60
(100.000,00)
(29,06)
Dívida Pública Consolidada
0,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
(100,00)
500.000,00
-
Dívida Consolidada Líquida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2017
2018
%
2019
%
2020
%
2021
%
2022
%
Receita Total
20.752.001,56
24.649.383,80
18,78
21.434.315,88
(13,04)
23.947.500,00
11,73
24.832.500,00
3,70
26.188.238,75
5,46
Receitas Primárias (I)
20.540.848,53
24.259.525,67
18,10
20.743.654,63
(14,49)
23.811.438,75
14,79
24.691.538,75
3,70
26.088.238,75
5,66
Despesas Total
20.424.473,80
26.332.407,63
28,93
21.434.315,88
(18,60)
23.947.500,00
11,73
24.832.500,00
3,70
26.188.238,75
5,46
Despesas Primárias (II)
20.424.473,80
26.328.675,53
28,91
21.334.315,88
(18,97)
23.947.500,00
12,25
24.832.500,00
3,70
26.188.238,75
5,46
Resultado Primário (III) = (I)-(II)
116.374,73
(2.069.149,86)
(1.878,01)
(590.661,25)
(71,45)
(136.061,25)
(76,96)
(140.961,25)
3,60
(100.000,00)
(29,06)
Resultado Nominal
116.374,73
(2.069.149,86)
(1.878,01)
(590.661,25)
(71,45)
(136.061,25)
(76,96)
(140.961,25)
3,60
(100.000,00)
(29,06)
Dívida Pública Consolidada
0,00
0,00
0,00
500.000,00
0,00
(100,00)
500.000,00
Dívida Consolidada Líquida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Fonte
*Equiplano Sistemas
Notas Explicativas
MUNICÍPIO DE GOIOXIM - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS 2020
Especificação
2020
2021
2022
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
% RCL
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
% RCL
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
% RCL
Receita Total
23.947.500,00
23.947.500,00
0,000
116,533
24.832.500,00
24.832.500,00
0,000
116,453
26.188.238,75
26.188.238,75
0,000
113,427
Receitas Primárias (I)
23.811.438,75
23.811.438,75
0,000
115,871
24.691.538,75
24.691.538,75
0,000
115,792
26.088.238,75
26.088.238,75
0,000
112,994
Despesa Total
23.947.500,00
23.947.500,00
0,000
116,533
24.832.500,00
24.832.500,00
0,000
116,453
26.188.238,75
26.188.238,75
0,000
113,427
Despesas Primárias (II)
23.947.500,00
23.947.500,00
0,000
116,533
24.832.500,00
24.832.500,00
0,000
116,453
26.188.238,75
26.188.238,75
0,000
113,427
Resultado Primário (III) = (I - II)
(136.061,25)
(136.061,25)
0,000
(0,662)
(140.961,25)
(140.961,25)
0,000
(0,661)
(100.000,00)
(100.000,00)
0,000
(0,433)
Resultado Nominal
(136.061,25)
(136.061,25)
0,000
(0,662)
(140.961,25)
(140.961,25)
0,000
(0,661)
(100.000,00)
(100.000,00)
0,000
(0,433)
Dív ida Pública Consolidada
500.000,00
500.000,00
0,000
2,433
500.000,00
500.000,00
0,000
2,345
500.000,00
500.000,00
0,000
2,166
Dív ida Consolidada Líquida
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Receitas Primárias Adv indas de PPP (IV)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Despesas Primárias Geradas por PPP (V)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Fonte
*Equiplano Sistemas
Notas Explicativas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
RECEITAS REALIZADAS
2018(a)
2017(b)
2016(c)
RECEITAS DE CAPITAL (I)
24.550,00
51.600,00
0,00
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
24.550,00
51.600,00
0,00
Alienação de Bens Móveis
24.550,00
51.600,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
1.382,75
195,31
306,75
DESPESAS EXECUTADAS
2018(d)
2017(e)
2016(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Investimentos
0,00
0,00
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Própio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO III
(g) = ((Ia - IId) + IIIh)
(h) = ((Ib - IIe) + IIIi)
(i) = (Ic - IIf)
76.150,00
51.600,00
0,00
Fonte
*Equiplano Sistemas
Notas Explicativas
*Balancete Financeiro por Fonte de Recursos