MUNICIPIO DE GOIOXIM · 4 de dezembro de 2025
LEI Nº 942-2025 -DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 697.764,33
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 942-2025 -DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 697.764,33
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 697.764,33 (seiscentos e noventa e sete mil e setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar e Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 566.665,05 (quinhentos e sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta e cinco mil e cinco centavos) nas seguintes contas de despesas:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.005
IMPLEMENTAÇAO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME
12.365.0007.2030
METAS E ESTRATEGIAS DO PME - MANUT. EDUCAÇAO INFANTIL E PRIMEIRA INFANCIA
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
01130-00103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
120.000,00
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
01186– 00000
Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2035
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
01410 - 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$: 350.000,00
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
01420 - 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$: 20.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO
04.122.0004.2011
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00440 – 00510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
R$: 29.824,07
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.0005.2085
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
00861 – 00834
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 36.840,98
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso e Tendencia de Excesso de Arrecadação, apurado em 15-11-2025 nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
Conta de Receita
Descrição
Previsão
Arrecadação
Excesso Disponivel
24.22.54.01.05.00.00.00.00
TRANSFERENCIA DE CONVENIO ESTADUAL PROGRAMA ASFALTO NOVO VIDA NOVA -FT 834
0,00
2.655.046,06
36.840,98
TOTAL EXCESSO
FONTE 00834
36.840,98
11.21.01.01.00.00.00.00.00
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL
80.000,00
158.073,84
12.328,75
11.21.50.03.00.00.00.00.00
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DÍVIDA ATIVA
2.000,00
5.256,69
3.256,69
13.21.01.01.06.00.00.00.00
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES
500,00
15.938,63
14.238,63
TOTAL EXCESSO
FONTE 00510
29.824,07
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
7.425.000,00
8.388.108,68
500.000,00
TOTAL TENDENCIA DE EXCESSO
FONTES 00103 E 00303
500.000,00
TOTAL GERAL EXCESSO
566.665,05
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de RS 131.099,28 (treze mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos) nas seguintes contas de despesas:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.005
IMPLEMENTAÇAO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME
12.365.0007.2069
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
01185-00000
Recursos Ordinários (Livres)
120.000,00
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
01186– 00000
Recursos Ordinários (Livres)
11.099,28
Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 3º, serão utilizados os recursos resultantes de superávit financeiro do exercício anterior, nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$ 131.099,28
Art. 5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 03 de dezembro de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal