MUNICIPIO DE GOIOXIM · 24 de junho de 2020
LEI Nº 671/2020
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 671/2020
LEI Nº 671/2020
Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 898.875,44 (oitocentos e noventa e oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para os fins que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), crédito especial no R$ 898.875,44 (oitocentos e noventa e oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) para atender à programação abaixo:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
04.001
CONTRIBUIÇAO PARA FORMAÇAO DO PASEP
28.846.0003.2068
AUXILIO FINANCEIRO – LC 173/2020
3.3.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
0351 00003
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 7.562,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
05.004
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0002.2068
AUXILIO FINANCEIRO – LC 173/2020
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL
0511 00003
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 33.000,00
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0512 00003
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 7.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
26.782.0009.2068
AUXILIO FINANCEIRO – LC 173/2020
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL
0814 00003
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 100.000,00
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
0815 00003
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 20.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0816 00003
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 223.499,08
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.002
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.009.2068
AUXILIO FINANCEIRO – LC 173/2020
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL
1191 00003
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 100.000,00
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1192 00003
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 20.000,00
3.3.90.14.00.00
DIARIAS
1193 00003
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 5.000,00
33.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
1194 00003
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 17.100,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0007.2068
AUXILIO FINANCEIRO – LC 173/2020
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1683 00003
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 100.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1684 00003
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 80.000,00
1685 01024
1024 – Auxilio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social R$ 91.962,36
33.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
1686 01024
1024 – Auxilio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social R$ 1.030,00
10.305.0007.2070
ENFRENAMENTO AO COVID - RECURSOS SISTEMA JUDICIARIO
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1687 01025
FP1023-Prestação Pecuniária Poder Jud. no FM Saúde - (COVID-19) R$ 14.222,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.003
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0008.2068
AUXILIO FINANCEIRO – LC 173/2020
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
2039 01024
1024 – Auxilio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social R$ 10.000,00
08.244.0008.2069
INCREMENTO TEMPORARIO AO BLOCO DE PROTEÇAO SOCIAL - COVID 19
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL
2042 00913
FP 1022- Transf. Sistema Único de Ass. Social- SUAS-(COVID-19)- 0913 R$ 16.000,00
3.1.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2043 00913
FP 1022- Transf. Sistema Único de Ass. Social- SUAS-(COVID-19)- 0913 R$ 3.200,00
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2044 00913
FP 1022- Transf. Sistema Único de Ass. Social- SUAS-(COVID-19)- 0913 R$ 39.300,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
11.001
DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES
13.392.005.2068
AUXILIO FINANCEIRO – LC 173/2020
33.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
2045 00003
3-Apoio Financeiro aos Municípios - AFM R$ 10.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses de auxílios federais para mitigar as dificuldades de enfrentamento ao COVID-19, conforme especificação abaixo:
Auxilio Financeiro – LEI COMPLEMENTAR 173/2020, no valor de R$ 826.153,44;
Incremento Temporária ao Bloco de Proteção Social Básica do SUAS, no valor de R$ 58.500,00;
Do Repasse do Sistema Judiciário alocado ao Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 14.222,00;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 23 de junho de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.