MUNICIPIO DE GOIOXIM · 5 de abril de 2018
LEI 563 2018
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 563 2018
LEI Nº 563/2018
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 26.500,00 (Vinte e Seis Mil e Quinhentos Reais) nas seguintes contas de despesas:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO
10 001
DEPARTAMENTO DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E TURISMO
27.812.0005.2100
RESTITUIÇAO SALDO CONVENIO - QUADRA JACUTINGA - SICONV 770069 - FONTE 150
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
02241 00150
Transferências Voluntárias Públicas Federais
VALOR: R$ 26.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de cancelamento parcial de dotações conforme especificado abaixo:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO
10 001
DEPARTAMENTO DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E TURISMO
27.812.0005.2070
INFRAESTRUTURA PARA PRATICA DE ESPORTES
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇOES
02200 00000
Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: R$ 26.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 04 de abril de 2018.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal