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Congresso

MUNICIPIO DE GOIOXIM · 13 de fevereiro de 2019

LEI Nº 598/2019

MUNICIPIO DE GOIOXIM

LEI Nº 598/2019

LEI Nº 598/2019

Autoriza a Reposição Salarial dos funcionários da Câmara Municipal de Goioxim/PR e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, faz saber que o Legislativo Municipal aprovou, e eu, sanciono com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal a seguinte lei:

Art. 1.º Autoriza a Reposição Salarial dos funcionários efetivos e comissionados do Legislativo Municipal, pelo IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) em 7,55 % (sete vírgula cinquenta e cinco por cento), de acordo com o índice acumulado nos últimos 12 meses, do ano de 2018.

Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2019.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2019.

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1694, em 13 de fevereiro de 2019. Código identificador 46B19C1F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.