MUNICIPIO DE GOIOXIM · 27 de fevereiro de 2023
LEI N° 799/2023
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 799/2023
Concede a Reposição Inflacionária, nos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal, e do artigo 2º da Lei 738 de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, faz saber que o Legislativo Municipal aprovou, e eu, sanciono com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida a Reposição Inflacionária do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), de acordo com o índice acumulado nos últimos 12 meses, do ano de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do poder executivo, com previsão no Orçamento vigente e de acordo com o Impacto Orçamentário Financeiro.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2023.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal