Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

MUNICIPIO DE GOIOXIM · 26 de janeiro de 2024

LEI N° 842/2024

MUNICIPIO DE GOIOXIM

LEI N° 842/2024

Concede reposição inflacionária aos vereadores da Câmara Municipal de Goioxim/PR, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei 674 de 2020.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITA MUNICIPAL sanciono com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedida a Reposição inflacionária dos vereadores da Câmara Municipal de Goioxim, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumido Amplo) em 4,62% (quatro vírgula, sessenta e dois por cento), de acordo com o índice acumulado nos últimos 12 meses, do ano de 2023.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com previsão no Orçamento vigente e de acordo com o Impacto Orçamentário Financeiro.

Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2024.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 25 de janeiro de 2024.

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2948, em 26 de janeiro de 2024. Código identificador 4638C702: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.