MUNICIPIO DE GOIOXIM · 5 de abril de 2019
LEI Nº 604
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 604
LEI Nº 604/2019
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.425.764,85 (um milhão e quatrocentos e vinte e cinco mil e setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais) nas seguintes contas de despesas:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOCAO E ACAO SOCIAL
07.002
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0008.2078
PROGRAMA FIA - CONSELHO TUTELAR - AQUISIÇAO DE VEICULO E EQUIPAMENTOS
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01821 00910
Bloco de Investimentos - SUAS - FIA- CONS. TUTELAR - FTE 910
VALOR: R$ 70.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos repassados pela SEDS -Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), cujo objeto é a aquisição de um veiculo e equipamentos para o Conselho Tutelar.
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 1.355.764,85 (um milhão e trezentos e cinquenta e cinco mil e setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) nas seguintes contas de despesas:
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
03.001
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
04.122.0002.2085
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO - SALDO DE 2018
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00331 00510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
VALOR: R$ 9.489,28
00332 00511
Taxas - Prestação de Serviços
VALOR: R$ 1.442,51
33.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
00333 00000
Recursos Ordinários - Livres
VALOR: R$ 90.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.002
EDUCACAO INFANTIL
12.365.0004.2079
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SALDO DE 2018
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01051 00155
Transferências Voluntárias Públicas Federais
VALOR: R$ 4.145,75
01052 00000
Recursos Ordinários - Livres
VALOR: R$ 70.000,00
33.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
01053 00000
Recursos Ordinários - Livres
VALOR: R$ 50.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01054 00000
Recursos Ordinários - Livres
VALOR: R$ 60.000,00
01055 00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
VALOR: R$ 34.169,57
33.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
01056 00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
VALOR: R$ 22.060,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2080
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SALDO DE 2018
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01431 00323
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
VALOR: R$ 1.004,21
01432 00324
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - APSUS
VALOR: R$ 30.000,00
01433 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR: R$ 150.000,00
33.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
01434 00356
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Farmácia PR
VALOR: R$ 6.424,24
01439 00000
Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: R$ 30.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01435 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR: R$ 290.000,00
33.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
01436 00324
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - APSUS
VALOR: R$ 22.743,90
01437 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR: R$ 33.424,88
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01438 00356
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Farmácia PR
VALOR: R$ 13.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOCAO E ACAO SOCIAL
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0008.2086
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOCAO E ACAO SOCIAL – SALDO DE 2018
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01711 00792
Transferências Voluntárias Públicas Federais – AEPETI
VALOR: R$ 5.587,45
01712 00794
Transferências Voluntárias Públicas Federais – IGD PBF
VALOR: R$ 11.515,29
01713 00810
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – PPAS
VALOR: R$ 18.640,20
01714 00904
Serv. Convivência e Fortalecimento de Vínculos – CEDCA
VALOR: R$ 3.985,66
01715 00905
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – FIA Crescer em Família
VALOR: R$ 4.926,15
01716 00906
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCAs
VALOR: R$ 2.900,00
01717 00934
Bloco de Fin. Da Proteção Social Básica – SUAS- PAIF, EQ. VOLANTE-SCFV
VALOR: R$21.749,29
33.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
01718 00934
Bloco de Fin. Da Proteção Social Básica – SUAS- PAIF, EQ. VOLANTE-SCFV
VALOR: R$10.000,00
33.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
01719 00903
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – INC. IV
VALOR: R$ 10.362,83
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01721 00800
Transferências Voluntárias Públicas Federais – IGD SUAS
VALOR: R$ 8.533,35
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
08.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO
26.782.0009.2083
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO – SALDO DE 2018
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
02161 00504
Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
VALOR: R$ 24.653,65
02162 00512
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
VALOR: R$ 3.048,34
02163 00000
Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: R$ 100.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
02164 00000
Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: R$ 85.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.003
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG
20.606.0010.2081
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SALDO DE 2018
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02471 00501
Receitas de Alienações de Ativos
VALOR: R$ 29.600,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO
10.001
DEPARTAMENTO DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E TURISMO
27.812.0005.2082
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO- SALDO DE 2018
33.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
02563 00000
Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: R$ 15.000,00
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02564 00501
Receitas de Alienações de Ativos
VALOR: R$ 48.434,81
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE URB. HABITAÇÃO, IND. E COMÉRCIO E REG FUNDIÁRIA
11.001
1 DEPARTAMENTO DE URB. HABITAÇAO IND. E COMERCIO E REG. FUNDIARIA
25.752.0006.2084
SECRETARIA MUNICIPAL DE URB. HABITAÇÃO, IND. E COM. E REG FUNDIÁRIA – SALDO DE 2018
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
02721 00507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
VALOR: R$ 33.923,49
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Superávit Financeiro Apurado no Exercício anterior no valor R$ 1.355.764,85 (um milhão e trezentos e cinquenta e cinco mil e setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 04 de abril de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.