MUNICIPIO DE GOIOXIM · 10 de novembro de 2023
LEI N° 832/2023
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 832/2023
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 544.123,30 (Quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e vinte e três reais e trinta centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar e especial no orçamento vigente no valor de R$ 544.123,30 (Quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e vinte e três reais e trinta centavos) seguintes contas de despesas:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2030
MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO ENSINO PUBLICO
3.3.90.30.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00910– 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 187.523,30
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2078
ATIVIDADES DA SAUDE - EMENDAS - PAB
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01558 - 00489
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
R$: 150.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01559 – 00489
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
R$: 198.400,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0009.2084
INCENTIVO DE APOIO A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - HIGIENE ÍNTIMA
3.3.90.32.00.00
MATERIAL PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA
02169 – 00916
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS - higiene
R$: 8.200,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de cancelamento parcial de dotações orçamentarias, conforme quadro abaixo:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2030
MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO ENSINO PUBLICO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00940– 00102
Fundeb 40%
R$: 187.523,30
E resultantes dos seguintes repasses, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Conta receita
DESCRIÇÃO
FONTE
Excesso Verificado
1.7.2.9.51.01.04.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DEST. À ASSISTÊNCIA SOCIAL - INCENTIVO HIGIENE INTIMA
00916
8.000,00
1.3.2.1.01.01.13.00.00.00.00
REND. APLICAÇÃO FINANCEIRA FT 916
00916
200,00
1.7.1.3.50.11.05.00.00.00.00
TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
00489
348.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 9 de novembro de 2023.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal