MUNICIPIO DE GOIOXIM · 26 de outubro de 2022
LEI N° 781/2022
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 781/2022
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) nas seguintes contas de despesas:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0006.2088
TRANSPORTE SANITARIO -SESA – VEICULOS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01505-00517
Bloco Investimento Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual
Valor R$ 210.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos do repasse da SESA no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), cujo objeto é a aquisição de 03 veiculos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal