MUNICIPIO DE GOIOXIM · 13 de dezembro de 2024
LEI Nº 874-2024
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 874-2024
LEI Nº 874/2024
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 674.000,00 (Seiscentos e setenta e quatro mil reais ) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 674.000,00 (seiscentos e setenta e quatro mil reais)nas seguintes contas de despesas:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.0005.2020
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00610 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 100.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.005
IMPLEMENTAÇÃO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME
12.365.0007.2032
METAS E ESTRATEGIAS DO PME – MANT. EDUCAÇÃO INFANTIL E PRIMEIRA INFANCIA
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
01110 00103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$: 120.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2036
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01360 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$: 50.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
01370 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$: 50.000,00
10.301.0006.2037
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
01380 000303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$: 321.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0009.2051
ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
02060 00000
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$: 15.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
15.452.0011.2063
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
02540 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 18.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Conta receita
DESCRIÇÃO
FONTE
Excesso Verificado
1.3.2.1.01.01.01.00.00.00.00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL
00000
58.000,00
1.1.1.3.03.11.01.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO
00000
60.800,00
1.1.1.3.03.11.02.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO
00000
14.200,00
1.7.1.3.50.11.02.00.00.00.00
TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - DESEMPENHO
00494
100.000,00
1.7.1.1.51.21.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL
00000
441.000,00
TOTAL
674.000,00
Art. 3º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 813/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 838/2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim-PR, em 12 de dezembro de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.