MUNICIPIO DE GOIOXIM · 31 de maio de 2017
LEI 517
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 517
LEI Nº 517/2017
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 263.902,86 (Duzentos e sessenta e três mil e novecentos e dois reais e oitenta e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 263.902,86 (Duzentos e sessenta e três mil e novecentos e dois reais e oitenta e seis centavos) nas seguintes contas da despesas:
05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.004
CULTURA ESPORTES E LAZER
27.812.0011.2100
CONSTRUÇAO CAMPO DE FUTEBOL SUIÇO E CANCHA DE BOCHA
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1121 00000
Recursos Ordinários – Livres
Valor: R$ 20.152,86
1122 00701
Transferências Públicas Federais
Valor: R$ 243.750,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de excesso de arrecadação e anulação de dotações próprias, conforme demonstrado abaixo:
Código Receita
Descrição
Fonte de recursos
Valor R$
17.61.99.02.00.00
CONVENIO FEDERAL MINISTERIO DO ESPORTE CONTRATO DE REPASSES Nº 835758/2016-0/2017
701
243.750,00
Total do Excesso de Arrecadação
243.750,00
Conta Despesa
Descrição
Fonte de recursos
Valor R$
0890
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
000 Recursos Ordinários – Livres
20.152,86
Total de Anulação de Dotações
20.152,86
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 30 de maio de 2017.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal