MUNICIPIO DE GOIOXIM · 10 de maio de 2016
LEI 496
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 496
LEI Nº 496/2016
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 145.075,19 (Cento e quarenta e cinco mil e setenta e cinco reais e dezenove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 145.075,19 (Cento e quarenta e cinco mil e setenta e cinco reais e dezenove centavos) nas seguintes contas de despesas:
06 SECRETARIA DE SAUDE
06.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0012.2092 INCENTIVO FINANCEIRO APSUS 2015 AQUIS EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01691 Transferências Públicas Estaduais Valor: R$ 115.000,00
06 SECRETARIA DE SAUDE
06.001 EDUCAÇÃO INFANTIL
10.301.0012.2093 PROGRAMA DE QUALIFICAÇAO DAS AÇOES DE VIGILANCIA EM SAUDE - VIGIASUS 2015
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01771 Transferências Públicas Estaduais Valor: R$ 30.075,19
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
Recursos recebidos do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância Em Saúde - Vigiasus no Estado do Paraná, competência de 2015, liberado nesse exercício pela Secretaria de Estado da Saúde;
Recursos recebidos do Programa APSUS – Atenção Primária do Fundo Estadual de Saúde do Paraná Processo 13.489.693-7 SAS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 09 de maio de 2016.
ELIAS SCHREINER,
Prefeito Municipal.