MUNICIPIO DE GOIOXIM · 30 de maio de 2019
LEI Nº 611/2019
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 611/2019
LEI Nº 611/2019
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 552.978,36 (Quinhentos e cinquenta e dois mil e novecentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor R$ 552.978,36 (Quinhentos e cinquenta e dois mil e novecentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos) nas seguintes contas de despesas:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E DESENVOLVIMENNTO
08.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇAO E DESENVOLVIMENTO
15.451.0009-2087
IMPLANTAÇAO DE CICLOVIA – SICONV 844804/2017 – FT 620 - CONTINUAÇÃO
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇOES
02011 00620
Transf. Voluntarias Publicas Federais – Siconv 844804 – Imp. Ciclovia
VALOR: R$ 220.810,98
02012 00000
Recursos Ordinarios (Livres)
VALOR: R$ 54.760,06
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E DESENVOLVIMENNTO
08.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇAO E DESENVOLVIMENTO
15.451.0009-2088
IMPLANTAÇAO DE CICLOVIA – SICONV 846282/2017 – FT 622 - CONTINUAÇÃO
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇOES
02013 00622
Transf. Voluntarias Publicas Federais – Siconv 846282 – Imp. Ciclovia
VALOR: R$ 207.903,32
02014 00000
Recursos Ordinarios (Livres)
VALOR: R$ 69.504,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos dos convênios Siconv 844804/2017 e 846282/2017 celebrado com o Ministério das Cidades e contrapartida financeira municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 29 de maio de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.