MUNICIPIO DE GOIOXIM · 26 de agosto de 2025
LEI N° 925 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO VALOR DE R$ 450.000,00
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 925 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO VALOR DE R$ 450.000,00
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial no orçamento vigente no valor de R$ R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) nas seguintes contas de despesas:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0009-2079
Deliberação nº 013/2025 - CEDCA/PR
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
02057 - 00919
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
R$: 100.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
02058 – 00919
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
R$: 180.000,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02059 - 00919
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
R$: 170.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos do Convênio Estadual nº 303 - SEAB, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Conta receita
DESCRIÇÃO
FONTE
Excesso Verificado
17.29.51.01.05.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DEST. À ASSISTÊNCIA SOCIAL- DELIB. 013/2025 - CEDCA/PR.
00916
450.000,00
Art.3° Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 25 de agosto de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal