MUNICIPIO DE GOIOXIM · 11 de maio de 2016
LEI 497
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 497
LEI Nº 497/2016
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 388.750,00 (Trezentos e oitenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 388.750,00 (Trezentos e oitenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais) nas seguintes contas da despesas:
05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.004
CULTURA ESPORTES E LAZER
27.812.0011.2096
CONSTRUÇAO CAMPO DE FUT. SUIÇO E CANCHA DE BOCHA
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
01201 00000
Recursos Ordinários – Livres
Valor: R$ 20.000,00
01202 00701
Transferências Públicas Federais
Valor: R$ 243.750,00
06
SECRETARIA DE SAUDE
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.0012.2097
INCENTIVO FINANCEIRO APSUS BIENIO 2015/2016 - INVESTIMENTO IMPLANT. TRANSP. SANITARIO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01692 00355
Transferências Públicas Estaduais
Valor: R$ 125.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
Do Contrato de Repasses celebrado com o Ministério do Esporte, através da Proposta Aprovada nº 017766/2016, no valor global de R$ 263.750,00, sendo R$ 243.750,00, de repasse federal e R$ 20.000,00 de contrapartida financeira Municipal;
do Termo de Adesão ao Incentivo Financeiro de Investimento do Programa de Qualificação da Atenção Primária – APSUS- através da RESOLUÇÃO SESA N° 120/2016, no valor de R$ 125.000,00, sendo R$ 120.000,00 de repasses estadual e R$ 5.000,00 de rendimentos de aplicação financeira projetados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 10 de maio de 2016.
ELIAS SCHREINER,
Prefeito Municipal.