MUNICIPIO DE GOIOXIM · 28 de março de 2024
LEI N° 848/2024
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 848/2024
Dispõe sobre concessão de gratificação de produtividade (GP) para motoristas do transporte escolar, dando outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A gratificação de produtividade (GP), a que se refere o inciso I do artigo 1º e o paragrafo 1º do artigo 2º, da Lei Municipal nº 526/2017, e prevista no artigo 48 da Lei Municipal nº 326/2009, fica regulamentada dr acordo com as disposições desta Lei.
Art. 2° - A gratificação de produtividade, será concedida aos servidores ocupantes do seguinte cargo:
I - Motorista do transporte escolar, regularmente designados para ocupar suas funções na Secretaria Municipal de Educação;
Art. 3º A gratificação de que trata este decreto, deverá obedecer ao critério de atribuição de percentuais, variável de 5% a 15% (cinco a quinze por cento) sobre o valor correspondente a remuneração base do cargo, aos servidores, elencados no art. 2° desta Lei, que estejam no efetivo exercício da função, levando-se em conta a atuação pessoal do servidor, com a observância dos parâmetros seguintes:
I - 5% (cinco por cento) para FREQUÊNCIA E PONTUALIDADE, são Indicadores de verificação diária e que se anulam:
a) Pela falta de assiduidade ao trabalho, ou não atendimento às convocações para a prestação eventual de serviço extraordinário e plantões;
b) Pelo descumprimento da jornada diária (entrada e saída) e semanal de trabalho.
II - 5% (cinco por cento) para ZELO com o VEÍCULO, EQUIPAMENTOS e ACESSÓRIOS, compreendendo:
a) Economia de combustível, conservação e manutenção dos bens;
b) Inocorrência de danos à Prefeitura Municipal de Goioxim ou a terceiros;
c) Preenchimento correto no diário de bordo das Rotinas iniciais e finais da jornada de trabalho para que o veículo e os acessórios estejam em condições normais de tráfego ou uso;
d) Desempenho pessoal dos encargos que lhe competirem ou lhe forem acometidos;
e) Observância das leis do trânsito, requisitos de habilitação profissional e período de manutenção obrigatória;
f) Boa aparência e a apresentação no serviço;
III - 5% (cinco por cento) para EFICIÊNCIA, caracterizada pela LIDERANÇA, CUMPRIMENTOS DOS DEVERES FUNCIONAIS e:
a) Realização das atividades com presteza, perfeição e rendimento;
b) Coordenação e ajustamento dos desempenhos individuais aos objetivos genéricos da Prefeitura Municipal de Goioxim;
c) Ausência de fundamentadas reclamações internas ou externas;
d) Comunicação imediata das anormalidades havidas;
e) Uso dos equipamentos de proteção e segurança de trabalho, por si comandados;
f) Que durante os intervalos dos periodos de aulas os veículos permaneçam nos locais públicos, pré definido pelo Chefe imediato.
Art. 4º O valor da gratificação de produtividade de um mês será apurado no mês seguinte, para pagamento do imediatamente posterior, pelo Chefe imediato que deverá encaminhar o Relatório Mensal de Produtividade Individual para o Departamento de Recursos Humanos, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 5º A Gratificação ora regulamentada tem por objetivo a busca permanente de dedicação, capacitação, empenho, produtividade e eficiência dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de motorista e regularmente designados para o transporte escolar.
Art. 6º A Gratificação regulamentada por esta Lei não será concedida a servidores no gozo das férias ou licenciados do exercício do cargo.
Art. 7º A Gratificação de Produtividade é acumulável com quaisquer outras vantagens pecuniárias atribuídas ao servidor, vedado a acumulação com a remuneração de cargo em comissão.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 27 de março de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal