MUNICIPIO DE GOIOXIM · 11 de dezembro de 2025
LEI Nº 941-2025 -DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM E ATRIBUINDO À SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER A RESPONSABILIDADE PELA POLÍTICA PÚBLICA DA MULHER E GESTÃO CORRELATA
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 941-2025 -DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM E ATRIBUINDO À SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER A RESPONSABILIDADE PELA POLÍTICA PÚBLICA DA MULHER E GESTÃO CORRELATA
LEI Nº 941/2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 834/2023, que dispõe sobre as políticas públicas de direitos para mulheres, adequando a estrutura administrativa do Município de Goioxim e atribuindo à Secretaria Municipal da Mulher a responsabilidade pela política pública da mulher e gestão correlata.
O EXECUTIVO MUNICIPAL DE GOIOXIM – ESTADO DO PARANÁ propôs, a CAMÂRA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOIOXIM – ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO, EDER DOS SANTOS, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Os dispositivos da Lei Municipal nº 834/2023 que mencionam a Secretaria Municipal de Assistência Social como órgão responsável pela política pública da mulher passam a vigorar com a seguinte redação:
Onde se lê: “Secretaria Municipal de Assistência Social”
Leia-se: “Secretaria da Mulher, Pessoa Idosa e Igualdade Racial”
Art. 2º O Art. 1º da Lei Municipal nº 834/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Cria, na estrutura organizacional da Secretaria da Mulher, Pessoa Idosa e Igualdade Racial, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado paritário de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e deliberativo.”
Art. 3° O Art. 21 da Lei Municipal nº 834/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. A Secretaria da Mulher, Pessoa Idosa e Igualdade Racial será responsável pela política pública da mulher e prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CMDM.”
Art. 4° O Art. 27 da Lei Municipal nº 834/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. Fica criado, no Município de Goioxim, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria da Mulher, Pessoa Idosa e Igualdade Racial, que tem por objetivo fomentar a arrecadação e aplicação de recursos destinados à implantação, promoção, manutenção e desenvolvimento de programas e ações relacionados à efetivação dos direitos das mulheres do Município de Goioxim.”
Art. 5° O Art. 32 da Lei Municipal nº 834/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM será gerido pela Secretaria da Mulher, Pessoa Idosa e Igualdade Racial órgão responsável pela política da mulher, e Secretaria de Finanças que terão competência para:
I – Administrar o Fundo e dar cumprimento às diretrizes para o plano de ação e aplicação dos recursos, conforme aprovação do CMDM;