MUNICIPIO DE GOIOXIM · 28 de junho de 2016
LEI 500
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 500
LEI Nº 500/2016
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Goioxim, Estado do Paraná, para a Gestão 2017/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal a seguinte lei:
Art. 1°. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Goioxim, Estado do Paraná, para a legislatura de 1° de janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2020, será de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou espécie remuneratória, nos termos do § 4º do art. 39 da CF/88.
Parágrafo Único: O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Goioxim será de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), desde que efetivamente em exercício, nos termos do § 4º do art. 39 da CF/88.
Art. 2°. Os subsídios de que trata esta Lei, poderão ser revisados anualmente, no mês de Junho, pelo índice IGP-M ou outro que o substituir, com exceção ao primeiro ano do exercício.
Parágrafo único: A revisão de que trata o caput do art. 2º, atenderá o disposto no inciso X do art. 37 da CF/88 e, poderá ser feita através de Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal.
Art. 3º. O Vereador nomeado para exercer cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre o subsídio do mandato eletivo ou pela percepção do subsídio do Cargo de Agente político.
Art. 4°. Para efeito de recebimento dos subsídios dos Vereadores levar-se-á em consideração a presença nas Sessões Ordinárias tomando-se parte nas votações das matérias constantes da Ordem do Dia, cujo pagamento será efetuado proporcionalmente ao número de sessões realizadas durante o mês.
Parágrafo Único: Não prejudicarão o pagamento dos subsídios dos Vereadores, desde que devidamente comprovadas, as ausências decorrentes por motivo de doença do próprio ou de seus dependentes, luto de familiares, festividades oficiais do Município, Estado e Nação, desempenho de missão oficial representando o Legislativo Municipal, outros motivos previamente definidos pela Mesa Diretora.
Art. 5°. As Sessões Extraordinárias convocadas durante o recesso parlamentar não serão indenizadas.
Art. 6°. É condição da legalidade para o pagamento do subsídio dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 7°. Os subsídios de que trata essa lei serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos aos demais servidores e agentes políticos da Câmara Municipal.
Art. 8°. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2016.
ELIAS SCHREINER,
Prefeito Municipal.