MUNICIPIO DE GOIOXIM · 21 de maio de 2026
DECRETO CONTABIL Nº 07-2026 - LEI 965
MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL Nº 07-2026 - LEI 965
DECRETO CONTABIL N.º 07/2026
Abre um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 392.407,18 (Trezentos e noventa e dois mil e quatrocentos e sete reais e dezoito centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 965/2026 de 20 de maio de 2026:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional especial por anulação parcial de dotações, no valor de R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais) nas seguintes contas de despesas:
Programa de Trabalho
Categoria Econômica
Descrição Categoria
Conta Despesa
Fonte de Recurso
Valor (R$)
14.001.20.606.0014.2039
33.90.93.00.00
INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES
01861
00833
80.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º , serão utilizados os recursos de anulação parcial de dotações, em conformidade com o inciso III, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro abaixo:
Programa de Trabalho
Categoria Econômica
Descrição Categoria
Conta Despesa
Fonte de Recurso
Valor (R$)
14.001.20.606.0014.2039
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01890
00833
80.500,00
Art. 3º - Fica aberto um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 106.097,79 (Cento e seis mil e noventa e sete reais e setenta e nove centavos) nas seguintes contas de despesas:
Programa de Trabalho
Categoria Econômica
Descrição Categoria
Conta Despesa
Fonte de Recurso
Valor (R$)
05.002.18.541.0005.2066
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00441
01075
85.000,00
11.004.08.242.0011.2067
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01554
00944
11.500,00
13.003.20.605.0013.2063
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01781
00831
9.597,79
Art. 4º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 3º , serão utilizados os recursos de Tendência de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme quadro abaixo:
Conta de receira
Descrição conta
Fonte de recursos
Excesso verificado
16.99.50.11.00.00.00.00.00
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO - ABASTECIMENTO DE ÁGUA - PRINCIPAL
01075
85.000,00
13.21.01.11.07.00.00.00.00
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES - 2026
00944
11.500,00
13.21.01.11.07.00.00.00.00
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES - 2026
00831
9.597,79
Art. 5º - Fica aberto um crédito adicional especial por Superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 205.809,39 (Duzentos e cinco mil e oitocentos e nove reais e trinta e nove centavos) nas seguintes contas de despesas:
Programa de Trabalho
Categoria Econômica
Descrição Categoria
Conta Despesa
Fonte de Recurso
Valor (R$)
08.001.12.361.0008.2052
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00923
00157
2.200,00
08.001.12.361.0008.2052
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00924
00108
89.407,80
08.001.12.361.0008.2052
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
00925
00108
15.000,00
08.001.12.361.0008.2052
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
00926
00108
90.000,00
11.004.08.242.0011.2060
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01553
00944
9.201,59
Art. 6º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 5º , serão utilizados os recursos de superávit financeiro do exercício anterior, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, vinculado às seguintes fontes de recursos:
fonte 00157, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);
fonte 00108, no valor de R$ 194.407,80 (cento e noventa e quatro mil e quatrocentos e sete reais e oitenta centavos);
Fonte 00944, no valor de R$ 9.201,59 (nove mil e duzentos e um reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 7º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029 , Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 936/2025.
Art. 8º - Esta Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 20 de maio de 2026.
EDER DOS SANTOS,
Prefeito Municipal.