MUNICIPIO DE GOIOXIM · 28 de maio de 2021
LEI Nº 706/2021
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 706/2021
LEI Nº 706/2021
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 810.000,00 (Oitocentos e dez mil reais), para os fins que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 689/2020 de 12 de novembro de 2020), um crédito adicional suplementar especial por superávit financeiro no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais),para atender à programação abaixo:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.0009.2051
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA - SUPERAVIT DE 2020
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00751 00000
3.3.90.39.00.00
00752 00000
Recursos Ordinários (Livres)
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 500.000,00
R$: 300.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º, decorrem de parte do superávit financeiro por fonte de recursos apurado no balanço financeiro do ano anterior, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);
Art. 3º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 689/2020 de 12 de novembro de 2020), um crédito adicional suplementar por anulação de dotações no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),para atender à programação abaixo:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.000.2019
ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00970 00103
00980 00104
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
R$: 3.000,00
R$: 7.000,00
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 3º, decorrem do cancelamento de dotações orçamentárias existentes, conforme quadro abaixo:
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE URB., MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
12.361.0004.2018
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO E APOIO PEDAGOGICO
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS – CIVIL
02270 00103
02280 00104
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
R$: 3.000,00
R$: 7.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 27 de maio de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.