MUNICIPIO DE GOIOXIM · 27 de agosto de 2020
LEI Nº 682/2020
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 682/2020
LEI Nº 682/2020
Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 482.918,70 (Quatrocentos e oitenta e dois mil e novecentos e dezoito reais e setenta centavos), para os fins que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), crédito especial no R$ 482.918,70 (Quatrocentos e oitenta e dois mil e novecentos e dezoito reais e setenta centavos), para atender à programação abaixo:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.3046.0007.2078
CONVENIO 854485-2017 - MODULOS SANITARIOS
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
01679 00336
Transferências Voluntarias Públicas Federais R$ 464.618,70
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0008.2059
AÇÕES DO COVID NO SUAS, PARA EPI - RECURSO FEDERAL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1901 00913
FP 1022- Transf. Sist. Único de Ass. Social - SUAS - (COVID-19) - 0913 R$ 6.300,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0008.2060
AÇÕES DO COVID NO SUAS, PARA ACOLHIMENTO - RECURSO FEDERAL
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1902 00913
FP 1022- Transf. Sist. Único de Ass. Social - SUAS - (COVID-19) - 0913 R$ 12.000,00
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem de:
Do convênio celebrado com a FUNASA nº 854485-2017 – Implantação de melhorias sanitárias domiciliares, no valor de R$ 464.618,70.
Do repasse do FNAS, Ações do COVID no SUAS para EPI - Portaria 369, 2ª Parcela, no valor de R$ 6.300,00;
Do repasse do FNAS, Ações do COVID no SUAS para Acolhimento, 2ª Parcela, no valor de R$ 12.000,00.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 26 de agosto de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.