MUNICIPIO DE GOIOXIM · 23 de fevereiro de 2022
LEI N° 736/2022
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 736/2022
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no R$ 3.185.815,83 (Três Milhões, cento e oitenta e cinco mil e oitocentos e quinze reais e oitenta e três centavos) nas seguintes contas de despesas:
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
12.365.0007.2066
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA – SALDO DE 2021
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00691 – 00000
Recursos Ordinários – Livres
R$: 200.000,00
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00692-01016
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. 556 - Fundo Perdido
R$: 2.714,69
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
00693-00000
Recursos Ordinários – Livres
R$: 200.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.002
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0007.2066
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – SALDO DE 2021
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00981 – 00102
Fundeb 40%
R$: 18.251,63
00982 – 00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
R$: 118.468,93
00983 – 00107
Salário-Educação
R$: 74.000,00
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA
00984 – 00112
Transferências Voluntarias Públicas Federais
R$: 25.998,58
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO
00985 – 00107
Salário-Educação
R$: 85.192,92
00986 – 00130
Transferências Voluntarias Públicas Estaduais
R$: 2.691,32
00987 – 00147
Transferências Voluntarias Públicas Federais
R$: 76.409,58
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2067
SECRETARIA DE SAUDE – SALDO DE 2021
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01421-00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$:104.494,65
01422-00487
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I
do Art. 169-A da E.C. 105/2019
R$:200.000,00
01423- 00491
Assistência Farmacêutica – Custeio
R$: 2.650,00
01424 -00493
Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Estado
R$:119.958,07
01425-00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$: 98.042,94
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01426-00487
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I
do Art. 169-A da E.C. 105/2019)
R$:308.685,26
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01432-00355
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – APSUS Capital
R$: 2.562,15
01427-00356
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Farmácia PR
R$: 455,98
01428-00490
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Farmácia PR capital
R$: 10.124,00
01429-00517
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde-Est
R$:130.540,09
01431-00518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
R$: 413,28
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0009.2068
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – SALDO DE 2021
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01771-00794
Transferências Voluntarias públicas Federais – IGD PBF
R$: 5.009,83
01772-00934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica SUAS
R$: 2.544,58
01773-00810
Transferências Voluntarias públicas Estaduais – PPAS
R$: 26.480,10
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0009.2068
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – SALDO DE 2021
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01871-00914
Transferências de Outros Programas – ft 914
R$: 5.000,00
01872-00915
Transferências de Outros Programas – ft 915
R$: 4.000,00
01873-00906
Contribuições e legados Entidades Não Governamentais – ECA/FNDCA
R$: 5.100,10
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01874-00914
Transferências de Outros Programas – ft 914
R$: 9.602,30
01875-00915
Transferências de Outros Programas – ft 915
R$: 2.445,08
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01876-00909
Bloco de Financ.. Proteção Social Básica - SUAS - FIA- CRESCER EM FAMILIA
R$: 136,62
01877-00911
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - FEAS - INC VI
R$: 130,67
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.003
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0009.2068
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – SALDO DE 2021
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02031-00800
Transferências Voluntarias públicas Federais – IGD SUAS
R$: 3.757.,45
02032-00912
1021-Bloco Financiamento Proteção Social Básica – SUAS-Inc. B. Eventuais
R$: 10.140,34
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.004
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0009.2068
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – SALDO DE 2021
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
02061-00902
Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011
R$: 12.480,07
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.608.0008.2069
SECRETARIA MUNICIAPL DE AGRICULTURA – SALDO DE 2021
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇOES
01621-00828
Transferências V. Públicas Estaduais - Conv. Est. 568- Estradas da Integração
R$: 550.578,49
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01622-00824
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Conv 304- Fnt 824
R$: 89.407,94
01623-00825
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Conv 305 - Fnt 825
R$: 455.932,19
01624-00827
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Conv 436 - Fnt 827
R$: 221.416,00
Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 728/2021, conforme demonstrado abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
000
Recursos Ordinários (Livres)
400.000,00
1016
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. 556 - Fundo Perdido
2.714,69
102
Fundeb 40%
18.251,63
104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
118.468,93
107
Salário-Educação
159.192,92
112
Transferências Voluntárias Públicas Federais - PNAE
25.998,58
130
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - PETE
2.691,32
147
Transferências Voluntárias Públicas Federais - PNATE
76.409,58
303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
104.494,65
355
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
2.562,15
356
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
455,98
487
Emendas Individuais Impositivas – Transf. Especial (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)
508.685,26
490
Bloco Investimento Rede Serviços Públ. Saúde - Est Farmácia - CAPITAL
10.124,00
491
Assistência Farmacêutica -Custeio
2.650,00
493
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estado
119.958,07
494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
98.042,94
517
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Estadual
130.540,09
518
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
413,28
794
Transferências Voluntárias Públicas Federais
5.009,83
800
Transferências Voluntárias Públicas Federais
3.757,45
810
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
26.480,10
824
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Conv 304- Fnt 824
89.407,94
825
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Conv 305 - Fnt 825
455.932,19
827
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Conv 436 - Fnt 827
221.416,00
828
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. Est. 568- Estradas da Integração
550.578,49
902
Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011
12.480,07
906
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
5.100,10
909
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS - FIA- CRESCER EM FAMILIA
136,62
911
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - FEAS - INC VI
130,67
912
1021- Bloco de Fin. Proteção Social Básica - SUAS - INC. BEN. EVENTUAIS COVID-19
10.140,34
914
Transferência de Outros Programas - FT 914
14.602,30
915
Transferência de Outros Programas - FT 915
6.445,08
934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
2.544,58
Total
3.185.815,83
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Goioxim em 22 de fevereiro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.