MUNICIPIO DE GOIOXIM · 12 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR N° 13/2022
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI COMPLEMENTAR N° 13/2022
Altera os anexos da Lei Complementar nº 01/18 dos cargos em comissão que compõem a Administração Municipal, e da outros provimentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos II – A e III, da Lei Complementar nº 01, de 21 de dezembro de 2018, redefinindo os símbolos dos padrões dos cargos ocupantes de cargos em comissão.
Art. 2º Altera os anexos II-A e III, da Lei Complementar nº 01, de 2018, passando a vigorar acrescidos das modificações, conforme a seguinte redação:
ANEXO III
DESCRITIVO DAS FUNÇÕES
CARGO: DIRETOR DE DIVISÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: compete ao Diretor de divisão de serviços operacionais auxiliar o secretário municipal de Urbanismo no planejamento, organização e execução das atividades operacionais, desempenhar atividades de cunho operacional de modo a impulsionar o andamento das atividades da secretaria municipal de meio ambiente, urbanismo, habitação e regularização fundiária.
Art. 30. Ficam vinculados à estrutura da Secretaria Municipal de Viação e Infraestrutura:
(...)
IV - Diretor de Divisão de Serviços Operacionais.
Art. 42. Fica vinculada à Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo;
(...)
II - Diretor de Divisão de Serviços Operacionais
Art. 3º A nova tabela contendo os padrões e códigos dos cargos de provimento em comissão passam a ter a seguinte redação:
ANEXO II – A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
PADRÃO
DIRETOR DE RECEBIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, ESTOQUE E ALMOXORIFADO
D1
ANEXO II – A
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
PADRÃO
DIRETOR DE DIVISÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
D1
ANEXO II – A
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E TURISMO
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
PADRÃO
DIRETOR DE DIVISÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
D1
Art. 4º As disposições contidas nesta legislação serão concedidas, considerados os limites da disponibilidade orçamentária em face do Princípio da Responsabilidade Fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 09 de novembro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal