MUNICIPIO DE GOIOXIM · 27 de agosto de 2020
LEI Nº 683/2020
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 683/2020
LEI Nº 683/2020
Regula a realização de feiras e promoções de vendas de produtos de qualquer natureza, e eventos similares, de caráter itinerante e transitório, no Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Goioxim/PR, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, autorizará a realização de feiras, promoções de vendas de produtos de qualquer natureza, ou eventos similares, de caráter itinerante e transitório, desde que a empresa responsável pela promoção do evento, bem como os expositores, apresentem perante o Departamento de Fiscalização Tributária do Município requerimento com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias úteis, que deve vir acompanhado da seguinte documentação:
I – contrato de locação do local onde será realizado o evento, cuja duração deve corresponder, no mínimo, ao tempo de duração do evento;
II – cópia do contrato social, e suas alterações, ou, quando for o caso, declaração de firma individual, sendo que o contrato social da empresa responsável pela realização do evento deverá contemplar a prática de atividades de organização de feiras e/ ou de eventos;
III – certidão negativa de débitos do Município onde se encontra domiciliada;
IV – certidão negativa de débitos perante a Receita Federal e Receita Estadual;
V – certidão de regularidade perante Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
VI – certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial do Estado onde se encontra domiciliada, cuja data de expedição não pode ser superior a 15 (quinze) dias contados da data de início prevista para o evento;
VII – planta do local onde será realizado o evento, a qual deve conter, minimamente, as seguintes informações:
a) dimensionamento 1:100, e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, alocando os boxes e/ou compartimento destinados ao evento, identificando-se o expositor que ocupará o respectivo boxe e/ou compartimento;
b) indicação de alocação dos equipamentos de prevenção e combate a incêndio, assinada pela empresa responsável pelo evento e por profissional técnico habilitada, e devidamente aprovada pelo Corpo de Bombeiros;
VIII – certificado de vistoria expedido pela Vigilância Sanitária no que tange a lanchonetes, restaurantes, praças de alimentação, e instalações sanitárias a serem instalados no local;
IX – certificado de vistoria das instalações emitido pelo Corpo de Bombeiros;
X – caso o local de realização de evento se tratar de construção provisória, deverão ser apresentados:
a) planta com dimensionamento 1:100, e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, alocando os boxes e/ou compartimento destinados ao evento, identificando-se o expositor que ocupará o respectivo boxe e/ou compartimento;
b) laudo de instalações elétricas e hidráulicas, emitido por engenheiro elétrico e engenheiro hidráulico, respectivamente, os quais devem vir acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
XI – comprovante de comunicação ao PROCON de Guarapuava, à Receita Estadual e à Receita Federal, quanto à realização do evento;
XII – declaração firmada pela empresa responsável pela promoção do evento, e por cada um dos expositores, informando a existência de pessoa responsável no Município, com indicação de seu endereço e telefone, perante a qual as pessoas que porventura adquirirem os produtos comercializados no evento poderão solicitar sua eventual substituição e/ou troca, nas hipóteses e prazos previstos no Código de Defesa do Consumidor – Lei Federal nº 8.078/1990. Esta declaração também deve vir assinada pela pessoa que ficará responsável pelas substituições e/ou trocas, com a indicação de seu nome completo ou razão social, endereço, CPF ou CNPJ, e telefone;
XIII – relação dos itens a serem comercializados durante o evento, acompanhada do respectivo documento fiscal de origem.
Parágrafo primeiro: ficam excetuados da presente lei as feiras e eventos apoiados, promovidos, com promovidos pelo Município ou Associação Comercial, os constarem no calendário oficial do Município de Goioxim ou aqueles que possuem um caráter comunitário ou beneficente não visando fins lucrativos.
Parágrafo segundo: Para participar dos eventos apoiados pela Associação Comercial Municipal, é necessário que o comerciante esteja associado no mínimo 6 (seis) meses com Associação local comercial.
Art. 2º As instalações e preparativos necessários para a realização do evento deverão estar concluídos em até 03 (três) dias antes da data prevista para o início do evento.
Art. 3º Na hipótese de haver a cobrança de ingresso para o acesso ao evento, seu valor não poderá exceder a 2% (dois por cento) do salário mínimo nacional vigente.
Art. 4º Os dias e horários de realização do evento corresponderão aos dias e horários de funcionamento do comércio local.
Art. 5º Fica proibida a realização de eventos nos 30 (trinta) dias que antecedem a Páscoa, o Dia dos Namorados, o Dia das Mães, o Dia dos Pais, o Dia das Crianças e o Dia de Natal.
Art. 6º Os expositores deverão afixar, em seus respectivos boxes e/ou compartimentos, placas onde seja indicado o telefone e endereço do PROCON de Guarapuava.
Art. 7º A empresa responsável pela promoção do evento e/ou expositor que tiver contra si Reclamação registrada no PROCON de Guarapuava, a qual não seja solucionada dentro do prazo legal, ficará impedida de participar de eventos desta natureza pelo prazo de 03 (três) anos, contados da data de registro da Reclamação.
Art. 8º A empresa responsável pela promoção do evento cujo local de realização seja igual ou superior a 1.000 (um mil) metros quadrados, e/ou seus expositores, deverá contratar enfermeiro (a) e ambulância, os quais deverão ficar à disposição do público durante toda a realização do evento, para eventual prestação de primeiros socorros.
Parágrafo primeiro: independente do local em que será realizado o evento, deverão obrigatoriamente ser disponibilizados sanitários, sendo no mínimo, um masculino e um feminino.
Parágrafo segundo: compete aos organizadores do evento a contratação de empresa privada específica para a realização da segurança do evento.
Parágrafo terceiro: é necessária uma infraestrutura que contemple a limpeza e a organização dos locais em que ocorrerá os eventos, cabendo aos organizadores informativos e disponibilização de lixeiras, separadas para recicláveis e orgânicos, para a devida separação e destinação específica do lixo, seu correto descarte e acondicionamento.
Art. 9º A concessão da autorização para a realização do evento fica condicionada ao cumprimento de todas as obrigações previstas nesta Lei, bem como ao recolhimento de Taxa equivalente a 30 (trinta) vezes do valor definido para a UFM – Unidade Fiscal do Município, multiplicada pelo número de dias de duração do evento.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 26 de agosto de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.