MUNICIPIO DE GOIOXIM · 16 de julho de 2026
DECRETO CONTABIL Nº 12-2026 - LEI 971
MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL Nº 12-2026 - LEI 971
DECRETO CONTÁBIL N.º 12/2026
Abre um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.300.636,79 (Um Milhão e Trezentos mil seiscentos e trinta es seis reais e setenta e nove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 971/2026 de 15 de JULHO de 2026.
DECRETA:
Art. 1°Fica aberto um crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.300.636,79 (Um Milhão e Trezentos mil seiscentos e trinta es seis reais e setenta e nove centavos) nas seguintes contas de despesas:
Programa de Trabalho
Categoria Econômica
Descrição Categoria
Conta Despesa
Fonte de Recurso
Valor (R$)
08.001.12.361.0008.2079
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
00927
00133
114.604,95
08.001.12.361.0008.2079
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
00928
00104
6.031,84
10.002.10.301.0010.2072
33.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DE. CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇAO
01146
00494
200.000,00
10.002.10.301.0010.2073
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01147
00494
200.000,00
10.002.10.301.0010.2074
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01148
00494
100.000,00
10.002.10.301.0010.2075
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01149
00494
300.000,00
10.002.10.301.0010.2076
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01051
00494
100.000,00
10.002.10.301.0010.2077
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01052
00494
150.000,00
10.002.10.301.0010.2077
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01053
00494
100.000,00
11.002..08.243.0011.2078
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01458
00933
30.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os recursos de Excesso de arrecadação,em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme quadro abaixo:
Conta receita
Denominação
Fonte de Recursos
Valor Excesso
17.13.50.11.04.00.00.00.00
TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- OUTROS
00494
R$:1.150.000,00
17.16.50.01.05.00.00.00.00
PROGRAMA: ACOES ESTRATEGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL
00933
R$: 30.000,00
24.22.51.01.01.00.00.00.00
TERMO DE CONVENIO ESTADUAL - 637 - AQUISIÇAO DE UM VEICULO SEDAN
00133
R$: 120.636,79
Art. 3°Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029, Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 936/2025.
Art. 4°Este Decretoi entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 15 de julho de 2026.
EDER DOS SANTOS,
Prefeito Municipal.