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Congresso

MUNICIPIO DE GOIOXIM · 1 de abril de 2022

LEI N° 741/2022

MUNICIPIO DE GOIOXIM

LEI N° 741/2022

SÚMULA: Concede aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) o reajuste inflacionário, dando outros provimentos.

ACÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita MunicipalMARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado o piso salarial dos profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) para o ano de 2022 no percentual de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), conforme o INPC/IBGE acumulado no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021.

Art. 2º O reajuste do piso salarial de que trata o art. 1º será aplicado retroativo à janeiro de 2022, com implantação em folha de pagamento a partir do mês de março de 2022.

Art. 3º Revoga-se o disposto no parágrafo segundo do artigo 3º da Lei Municipal nº 592/2018.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Goioxim em 31 de março de 2022.

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2489, em 1 de abril de 2022. Código identificador 347FF462: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.