MUNICIPIO DE GOIOXIM · 1 de abril de 2022
LEI N° 741/2022
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 741/2022
SÚMULA: Concede aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) o reajuste inflacionário, dando outros provimentos.
ACÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita MunicipalMARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o piso salarial dos profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) para o ano de 2022 no percentual de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), conforme o INPC/IBGE acumulado no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021.
Art. 2º O reajuste do piso salarial de que trata o art. 1º será aplicado retroativo à janeiro de 2022, com implantação em folha de pagamento a partir do mês de março de 2022.
Art. 3º Revoga-se o disposto no parágrafo segundo do artigo 3º da Lei Municipal nº 592/2018.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Goioxim em 31 de março de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal