MUNICIPIO DE GOIOXIM · 26 de julho de 2018
LEI Nº 579/2018
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 579/2018
LEI Nº 579/2018
Altera a redação do Artigo 332 da lei 556/2017.
A Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 332 da lei 556/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 332° Na hipótese do art. 330º, inciso I, a base de cálculo da Contribuição de Iluminação Pública é:
§ 1º 10% do valor do MWh da Tarifa de Iluminação Pública (B4a) definido pela agência reguladora (ANEEL), desconsiderado os Impostos (ICMS/PIS/COFINS), e considerando eventuais adicionais tarifários criados por lei ou ato do órgão regulador, para imóveis rurais
§ 2º 60% do valor do MWh da Tarifa de Iluminação Pública (B4a) definido pela agência reguladora (ANEEL), desconsiderado os Impostos (ICMS/PIS/COFINS), e considerando eventuais adicionais tarifários criados por lei ou ato do órgão regulador, para imóveis urbanos, sendo residenciais, comerciais e industrias.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 25 de julho de 2018.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
LEI Nº 579/2018 - ANEXO I
NÚMERO DE CONSUMIDORES POR CLASSE E FAIXA DE TENSÃO - MAIO/2018
CONSIDERANDO 60% URBANO E 10% RURAL.
MUNICÍPIO
TIPO CONS.
CLASSE
FAIXA INICIAL
FAIXA FINAL
QUANTIDADE
TX
VLR TOTAL
TX MODIFICADA
VLR TOTAL
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
0
30
154
0,00
0,00
0,00
0,00
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
31
40
34
0,00
0,00
0,00
0,00
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
41
50
88
0,00
0,00
0,00
0,00
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
51
60
51
7,27
370,77
4,36
222,46
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
61
70
67
7,27
487,09
4,36
292,25
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
71
79
58
7,27
421,66
4,36
253,00
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
80
90
75
7,27
545,25
4,36
327,15
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
91
100
80
7,27
581,60
4,36
348,96
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
101
110
72
14,54
1.046,88
8,72
628,13
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
111
120
63
14,54
916,02
8,72
549,61
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
121
130
49
14,54
712,46
8,72
427,48
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
131
140
36
14,54
523,44
8,72
314,06
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
141
150
43
14,54
625,22
8,72
375,13
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
151
160
28
14,54
407,12
8,72
244,27
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
161
170
19
14,54
276,26
8,72
165,76
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
171
180
19
14,54
276,26
8,72
165,76
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
181
190
16
14,54
232,64
8,72
139,58
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
191
200
12
14,54
174,48
8,72
104,69
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
201
210
14
21,81
305,34
13,09
183,20
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
211
220
10
21,81
218,10
13,09
130,86
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
221
230
13
21,81
283,53
13,09
170,12
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
231
240
9
21,81
196,29
13,09
117,77
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
241
250
13
21,81
283,53
13,09
170,12
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
251
300
21
21,81
458,01
13,09
274,81
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
301
350
10
26,65
266,50
15,99
159,90
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
351
400
9
26,65
239,85
15,99
143,91
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
401
450
3
33,92
101,76
20,35
61,06
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
451
500
4
33,92
135,68
20,35
81,41
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
501
600
2
41,19
82,38
24,71
49,43
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
601
700
1
46,04
46,04
27,62
27,62
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
701
800
3
50,89
152,67
30,53
91,60
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
901
1000
2
60,58
121,16
36,35
72,70
GOIOXIM
CATIVO
RESIDENCIAL
1001
1500
2
65,42
130,84
39,25
78,50
TOTAL
1.080
10.618,83
6.371,30
NÚMERO DE CONSUMIDORES POR CLASSE E FAIXA DE TENSÃO - MAIO/2018
CONSIDERANDO 60% URBANO E 10% RURAL.
MUNICÍPIO
TIPO CONS.
CLASSE
FAIXA INICIAL
FAIXA FINAL
QUANTIDADE
TX
VLR TOTAL
TX
VLR TOTAL
GOIOXIM
CATIVO
INDUSTRIAL
0
500
4
18,20
72,80
10,92
43,68
GOIOXIM
CATIVO
INDUSTRIAL
1501
2000
1
80,00
80,00
48,00
48,00
GOIOXIM
CATIVO
INDUSTRIAL
10001
20000
1
150,00
150,00
90,00
90,00
GOIOXIM
CATIVO
COMERCIAL
0
99
37
12,12
448,44
7,27
269,06
GOIOXIM
CATIVO
COMERCIAL
100
199
27
16,96
457,92
10,18
274,75
GOIOXIM
CATIVO
COMERCIAL
200
299
12
21,81
261,72
13,09
157,03
GOIOXIM
CATIVO
COMERCIAL
300
399
8
31,50
252,00
18,90
151,20
GOIOXIM
CATIVO
COMERCIAL
400
499
4
36,35
145,40
21,81
87,24
GOIOXIM
CATIVO
COMERCIAL
500
599
3
43,62
130,86
26,17
78,52
GOIOXIM
CATIVO
COMERCIAL
600
699
2
53,31
106,62
31,99
63,97
GOIOXIM
CATIVO
COMERCIAL
700
799
1
60,58
60,58
36,35
36,35
GOIOXIM
CATIVO
COMERCIAL
800
899
4
72,69
290,76
43,61
174,46
GOIOXIM
CATIVO
COMERCIAL
900
999
2
96,92
193,84
58,15
116,30
GOIOXIM
CATIVO
COMERCIAL
1001
1500
5
159,92
799,60
95,95
479,76
GOIOXIM
CATIVO
COMERCIAL
1501
2000
2
159,92
319,84
95,95
191,90
GOIOXIM
CATIVO
COMERCIAL
2001
2500
2
159,92
319,84
95,95
191,90
GOIOXIM
CATIVO
COMERCIAL
2501
3000
1
159,92
159,92
95,95
95,95
GOIOXIM
CATIVO
COMERCIAL
7001
8000
1
181,73
181,73
109,04
109,04
GOIOXIM
CATIVO
COMERCIAL
45001
50000
1
242,31
242,31
145,39
145,39
GOIOXIM
CATIVO
COMERCIAL
50001
1E+09
1
302,89
302,89
181,73
181,73
TOTAL
119
4.977,07
2.986,24
NÚMERO DE CONSUMIDORES POR CLASSE E FAIXA DE TENSÃO - MAIO/2018
CONSIDERANDO 60% URBANO E 10% RURAL.
MUNICÍPIO
TIPO CONS.
CLASSE
FAIXA INICIAL
FAIXA FINAL
QUANTIDADE
TX
VLR TOTAL
TX
VLR TOTAL
GOIOXIM
CATIVO
RURAL
0
30
142
1,70
241,40
0,17
24,14
GOIOXIM
CATIVO
RURAL
31
50
61
1,70
103,70
0,17
10,37
GOIOXIM
CATIVO
RURAL
51
100
172
5,09
875,48
0,51
87,55
GOIOXIM
CATIVO
RURAL
101
150
175
10,18
1.781,50
1,02
178,15
GOIOXIM
CATIVO
RURAL
151
200
165
10,18
1.679,70
1,02
167,97
GOIOXIM
CATIVO
RURAL
201
250
142
15,27
2.168,34
1,53
216,83
GOIOXIM
CATIVO
RURAL
251
300
91
15,27
1.389,57
1,53
138,96
GOIOXIM
CATIVO
RURAL
301
350
56
18,66
1.044,96
1,87
104,50
GOIOXIM
CATIVO
RURAL
351
400
54
18,66
1.007,64
1,87
100,76
GOIOXIM
CATIVO
RURAL
401
450
43
23,75
1.021,25
2,38
102,13
GOIOXIM
CATIVO
RURAL
451
500
36
23,75
855,00
2,38
85,50
GOIOXIM
CATIVO
RURAL
501
550
17
28,83
490,11
2,88
49,01
GOIOXIM
CATIVO
RURAL
551
600
13
28,83
374,79
2,88
37,48
GOIOXIM
CATIVO
RURAL
601
650
16
32,23
515,68
3,22
51,57
GOIOXIM
CATIVO
RURAL
651
700
4
32,23
128,92
3,22
12,89
GOIOXIM
CATIVO
RURAL
701
750
7
35,62
249,34
3,56
24,93
GOIOXIM
CATIVO
RURAL
751
800
9
35,62
320,58
3,56
32,06
GOIOXIM
CATIVO
RURAL
801
900
15
39,01
585,15
3,90
58,52
GOIOXIM
CATIVO
RURAL
901
1000
5
42,40
212,00
4,24
21,20
GOIOXIM
CATIVO
RURAL
1001
1500
10
45,80
458,00
4,58
45,80
GOIOXIM
CATIVO
RURAL
1501
2000
2
45,80
91,60
4,58
9,16
GOIOXIM
CATIVO
RURAL
2001
2500
2
45,80
91,60
4,58
9,16
GOIOXIM
CATIVO
RURAL
3501
4000
1
45,80
45,80
4,58
4,58
GOIOXIM
CATIVO
RURAL
6501
7000
1
45,80
45,80
4,58
4,58
GOIOXIM
CATIVO
RURAL
8001
8500
1
45,80
45,80
4,58
4,58
GOIOXIM
CATIVO
RURAL
10001
1E+09
1
45,80
45,80
4,58
4,58
TOTAL
1.241
15.869,51
1.586,95
TOTAL
2.440
31.465,41
10.944,49