MUNICIPIO DE GOIOXIM · 26 de abril de 2019
LEI Nº 607/2019
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 607/2019
LEI Nº 607/2019
INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 395/2012
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei consolida os princípios e normas estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goioxim, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Para efeito desta Lei, o Quadro Próprio do Magistério Público Municipal é formado pelos professores que exercem as funções do cargo de carreira de nível fundamental de 1º ao 5º ano, Educação de Jovens e Adultos e Educação Infantil, dos grupos ocupacionais relativos aos objetivos finalísticos da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 3º O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, objetiva o aperfeiçoamento profissional contínuo e a valorização do Professor através de remuneração condigna, bem como a melhoria de desempenho, de produtividade e da qualidade dos serviços prestados à população do Município.
Art. 4º O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal contempla também os seguintes objetivos específicos:
I - valorizar o Professor e a educação pública, reconhecendo a importância da carreira pública e de seus agentes;
II - integrar o desenvolvimento profissional de seus professores ao desenvolvimento da educação no Município, visando padrão de qualidade;
III - promover a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania;
IV - garantir a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais de democracia;
V - participar da gestão democrática do ensino público municipal;
VI – assegurar um vencimento condigno para o Professor mediante qualificação profissional e crescimento na carreira;
VII - estabelecer o Piso Vencimental Profissional, compatível com a profissão e a tipicidade das funções.
VIII – garantir ao Professor os meios necessários para o provimento de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a política institucional da Secretaria Municipal de Educação;
IX – estimular o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao conjunto da população do Município;
X - possibilitar a diferenciação organizacional sem que haja duplicidade das atividades exercidas;
XI – subsidiar a gestão de Recursos Humanos quanto a:
Recrutamento e seleção;
Programas de qualificação profissional;
Correção de desvio de função;
Programa de desenvolvimento de carreira;
Quadro de lotação ideal;
Programas de higiene e segurança no trabalho;
Critérios para captação, alocação e movimentação de pessoal.
XII – auxiliar no planejamento de ampliação ou implantação de novas unidades escolares na Instituição;
XIII – garantir o princípio da democracia, onde os professores tenham as mesmas oportunidades, baseando-se em critérios únicos para todos;
XIV – garantir o compromisso do Professor de propiciar ao educando uma formação que possibilite compreender criticamente a realidade social, conscientizando-o de seus direitos e responsabilidades, buscando o desenvolvimento de valores éticos e da participação social.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 5º Para efeito desta Lei:
I - CARGO: centro unitário e indivisível de competência e atribuições, criado por lei, com denominação própria e em número certo, hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço público;
II - CARREIRA: conjunto de níveis e classes que definem a evolução funcional e remuneratória do professor;
III - GRUPO OCUPACIONAL: conjunto de cargos que se assemelham quanto à natureza das atribuições;
IV - CLASSE: amplitude entre os maiores e menores vencimentos de cada nível;
V - NÍVEL: divisão de carreira segundo o grau de escolaridade ou formação profissional;
VI - EVOLUÇÃO FUNCIONAL: é o crescimento do professor na carreira através de procedimentos de progressão horizontal e promoção vertical;
VII – ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO: por atividade de magistério entende-se o exercício da docência e de atividades de suporte pedagógico, de direção, coordenação, assessoramento, supervisão, orientação, planejamento e pesquisa, desenvolvidos na área de educação na própria Instituição;
VIII – HORA-AULA: tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo ensino-aprendizagem;
IX – HORA-ATIVIDADE: tempo cumprido na escola, reservado para planejamento, estudo, preparação e avaliação relativa às atividades de caráter pedagógico;
X – QUADRO PERMANENTE: quadro composto por cargos de provimento efetivo, reunidos em grupos e escalonados em níveis e classes;
XI – ESTRUTURA DE TABELA DE VENCIMENTOS: conjunto de percentuais cumulativos entre um nível e outro e entre uma classe e outra, definidos a partir do vencimento básico da carreira, que se aplicam na evolução do professor.
CAPÍTULO IV
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DA ESTRUTURA
DE CARGOS E CARREIRA
Art. 6º A estrutura de cargos e carreira do Quadro de Pessoal do Magistério Municipal é composta de Quadro Permanente e representa o conjunto das funções relacionadas com o atendimento dos objetivos da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único: Compõem o Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal, os cargos do Anexo I desta Lei.
Art. 7º Fica criado no Quadro do Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal, o Grupo Ocupacional Magistério, com sua respectiva carreira.
Art. 8º O Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal terá a seguinte composição:
I - GRUPO: Magistério
Parágrafo único: Cargo professor.
Art. 9º Os cargos do Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal, serão caracterizado por sua denominação, pela descrição sumária e detalhada de suas atribuições e pelos requisitos de instrução, qualificação e experiência exigidos para o ingresso, como segue:
I – para o exercício do cargo de Professor é exigida a habilitação específica para atuação nos diferentes níveis e modalidades de ensino, obtida em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena.
II - excepcionalmente, conforme estabelece o artigo 62, da Lei nº 9394 de 20/12/1996, poderá ser admitida como formação mínima para o exercício da docência, na Educação Infantil, nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental e na Educação Especial, a obtida em Nível Médio com formação de Magistério na modalidade Normal.
III - do Professor quando em atividades de planejamento, supervisão e orientação educacional, para a educação básica, será exigida graduação em Pedagogia, ou especialização "latu sensu" de no mínimo 360 horas, garantida, nesta formação, a base comum nacional. Além dos requisitos de formação, a experiência docente de 03 (três) anos é pré-requisito para o exercício dessas atividades.
Art. 10º O cargo de Professor será distribuído na Carreira em Níveis e Classes:
I – O Grupo Ocupacional Magistério é composto por 03 (três) Níveis, assim designados: Nível I, Nível II e Nível III, aos quais estão associados critérios de formação, habilitação e titulação.
II – Para a promoção entre os Níveis obedecer-se-á aos percentuais: o Nível II é igual ao Nível I acrescido de 30 % (trinta por cento) e o Nível III é igual ao Nível II acrescido de 15 % (quinze por cento).
III - Cada um dos Níveis descritos no inciso I deste artigo é composto de 12 (doze) Classes designadas pelos números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,12, associadas a critérios de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a carreira.
IV - Para a progressão entre as Classes em um mesmo Nível, será mantido o percentual de 3,5% (três e meio por cento) entre uma Classe e a Classe seguinte, de modo que a Classe "2" de cada Nível corresponderá ao valor da Classe "1" acrescido de 3,5% (três e meio por cento), e assim sucessivamente até a Classe "12".
Art. 11 O cargo do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, está descrito e especificado no Anexo II da presente Lei.
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SEÇÃO I
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 12 O cargo de Professor do Magistério Público Municipal é acessível aos brasileiros natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.
Parágrafo único: O ingresso na Carreira dar-se-á na Classe e Nível inicial do Nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.
Art. 13 O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
Art. 14 São condições indispensáveis para o provimento de cargo do Magistério Público:
I - existência de vaga;
II - previsão de lotação numérica específica para o cargo;
III - idade igual ou superior a 18 anos.
Art. 15 É assegurado às pessoas com deficiência física o direito a inscreverem-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no certame seletivo.
SEÇÃO II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 16 São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os ocupantes de cargo do Magistério Público Municipal, nomeados em caráter efetivo, em virtude de concurso público de provas e títulos.
§ 1º - O estágio probatório ficará suspenso nas seguintes hipóteses:
I – Por motivo de doença em pessoa na família;
II – Para acompanhar cônjuge ou companheiro, que também seja servidor público, civil ou militar, nos termos estabelecidos na legislação em vigor;
III – Para ocupar cargo público eletivo.
IV - para exercer cargo em comissão
V - após iniciado o processo administrativo disciplinar de que trata o art.21 da presente lei.
§ 2º - O estágio probatório será retomado a partir do término das licenças especificadas no parágrafo primeiro.
§ 3º – Durante o estágio probatório o ocupante do cargo do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino será acompanhado pela equipe de suporte pedagógico, que proporcionará meios para sua integração e favorecerá o desenvolvimento de suas potencialidades em relação aos interesses da sociedade.
§ 4º – Cabe a Secretaria Municipal de Educação garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação do desempenho dos seus Professores em estágio probatório.
Art. 17 O estágio probatório não impede ao profissional do magistério:
I - o exercício de funções de suporte pedagógico, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei;
II - o exercício em regime de jornada suplementar.
Art. 18 Durante o período de estágio probatório, o profissional do magistério será submetido a avaliações periódicas anualmente, nos termos de regulamentação específica, onde serão apurados os seguintes requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo:
I – idoneidade moral e postura ética;
II– assiduidade e pontualidade no desempenho do cargo;
III – domínio didático e metodológico;
IV–capacidade de iniciativa;
VI– criatividade e cooperação.
§ 1º A avaliação de que trata este Artigo será realizada por uma Comissão Escolar de Avaliação composta pela Direção da Unidade Escolar, pelo Coordenador Pedagógico e por 02 (dois) professores eleitos por seus pares, que não estejam em estágio probatório.
§ 2º As avaliações realizadas pela Comissão Escolar de Avaliação serão devidamente fundamentadas a fim de assegurar o direito do contraditório e da ampla defesa ao avaliado.
§ 3º O professor que estiver sendo avaliado terá acesso ao resultado das avaliações e poderá apresentar recurso sobre a mesma à Comissão Municipal de Avaliação.
Art. 19 Durante o estágio probatório serão proporcionados aos profissionais do magistério meios para o desenvolvimento de suas potencialidades em relação ao ensino.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Educação garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação de desempenho dos profissionais do magistério em estágio probatório.
Art. 20 Concluídas as avaliações do estágio e sendo considerado apto para o exercício das funções de magistério, o profissional será confirmado no cargo e considerado estável no serviço público.
Art. 21 Constatado pelas avaliações que o profissional do magistério não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá à autoridade competente, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo, assegurando ao servidor o direito ao contraditório e de ampla defesa.
SEÇÃO III
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 22 O processo de desenvolvimento na Carreira ocorrerá, conforme condições oferecidas aos professores, mediante:
I – elaboração de plano de qualificação profissional;
II – estruturação de um sistema de avaliação de desempenho anual;
III – estruturação de um sistema de acompanhamento de pessoal, que assessore permanentemente os dirigentes na gestão de seus recursos humanos.
§ 1° - A avaliação de desempenho a que se refere o inciso II deve ser compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades dentro e/ou fora da Rede de Ensino e deve ser um momento de formação em que o professor tenha a oportunidade de analisar a sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades, possibilitando dessa forma seu crescimento profissional.
§ 2° - A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
I – Participação democrática: avaliação deve ser em todos os níveis com a participação direta do avaliado (auto avaliação) e de equipe específica para este fim, sendo submetida à avaliação também todas as áreas de atuação da instituição de ensino, entendendo por área de atuação todas as atividades e funções da mesma;
II – Universalidade: todos devem ser avaliados dentro da Rede Municipal de Ensino pelos indicadores e sistemas de pontuação específicos da função;
III – Objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores qualitativos e quantitativos, sendo que a equipe de avaliadores deverá ser composta pelos seu pares, escolhida em Assembleia, em cada Instituição Educacional, além de uma comissão central na Secretaria de Educação e de comissões por escola, constituídas pelos segmentos que compõem o Conselho Escolar, devendo a avaliação, ser amarrada à capacitação oferecida pelo Executivo;
IV – Transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional.
§ 3° - As demais normas de avaliação de desempenho terão regulamentação própria definida pela equipe de avaliadores instituída pelo Órgão da Educação.
§ 4º – O Município oferecerá no mínimo 80 (oitenta) horas de formação continuada na área da educação e a certificação será utilizada pra avanço horizontal.
Art. 23 O desenvolvimento na Carreira do Grupo Ocupacional criado na presente Lei, ocorrerá após 03 (três) anos de efetivo exercício na Classe inicial, mediante os procedimentos de:
I - Progressão Horizontal – é a passagem do Professor de uma Classe para a classe seguinte, dentro do mesmo Nível, com interstício de 02 (dois) anos, obedecendo a critérios específicos de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a Carreira, assegurados pela Instituição;
a) as avaliações de desempenho serão concluídas no primeiro quadrimestre do ano, para que a progressão horizontal vigore a partir do mês de maio do mesmo ano;
II - Promoção por Nova Habilitação ou Titulação – é a passagem do Professor de um Nível para outro, conforme exigência de nova habilitação ou titulação, após conclusão de curso na área de Educação ou correlatos a sua função, observando o seguinte:
a) o professor que adquirir nova habilitação/titulação, passará para a grade de vencimento correspondente ao Nível da nova habilitação/titulação e para a Classe equivalente a que ele se encontrava obedecido os critérios estabelecidos no "caput" deste artigo;
b) os cursos de pós-graduação “lato sensu” e “stricto sensu”, e de nova habilitação, para os fins previstos nesta Lei, realizados pelo ocupante de Cargo do Grupo Ocupacional Magistério, somente serão considerados para fins de Promoção, se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para este fim;
c) a Promoção por Nova Habilitação/Titulação ocorrerá a qualquer tempo e será efetivada mediante requerimento do professor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído, retroativo a data do protocolo.
d) o professor com acumulação de cargo ou emprego, prevista em Lei, poderá usar a nova habilitação/titulação em ambos os Cargos, obedecidos os critérios estabelecidos neste artigo.
Art. 24 A Promoção por Nova Habilitação/Titulação dar-se-á:
I - Grupo Ocupacional: Magistério
a) A Promoção para o Nível de Vencimento II dar-se-á para o Professor de Nível I que obtiver Licenciatura Plena.
b) A Promoção para o Nível de Vencimento III dar-se-á, para o Professor que obtiver curso de pós-graduação "lato sensu", Especialização, em área relacionada a sua atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
CAPÍTULO VI
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 25 A qualificação profissional ocorrerá com base no levantamento prévio das necessidades e prioridades da Instituição, visando:
I – valorização do professor e melhoria da qualidade do serviço;
II – formação ou complementação para obtenção da habilitação necessária às atividades do cargo;
III – identificar as carências dos professores do Magistério Público Municipal para executar tarefas necessárias ao alcance dos objetivos da Instituição, assim como as potencialidades dos mesmos que deverão ser desenvolvidas;
IV – aperfeiçoar e/ou complementar valores, conhecimentos e habilidades necessários ao cargo;
V – utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos da educação à distância, desde que assistidas e acompanhadas pelas equipes avaliadoras.
VI – incorporação de novos conhecimentos e habilidades, decorrentes de inovações científicas, tecnológicas ou alterações de legislação.
Art. 26 O processo de Qualificação Profissional ocorrerá por iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, mediante convênio, ou por iniciativa do próprio professor, cabendo ao Município atender prioritariamente.
I - Programa de Integração à Administração Pública, aplicado a todos os professores nomeados e integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, para informar sobre a estrutura e organização da Administração Pública da Secretaria de Educação do Município, dos direitos e deveres definidos na legislação Municipal e sobre o Plano Municipal, Plano Estadual e Plano Nacional de Educação;
II - Programa de Capacitação - Aplicado aos professores para incorporação de novos conhecimentos e habilidades, decorrentes de inovações científicas e tecnológicas ou de alteração da legislação, normas e procedimentos específicos ao desempenho do seu cargo ou função;
III - Programa de Desenvolvimento - Destinado à incorporação de conhecimentos e habilidades técnicas inerentes ao cargo, através de cursos regulares oferecidos pela Instituição;
IV - Programa de Aperfeiçoamento - Aplicado aos professores com a finalidade de incorporação de conhecimentos complementares, de natureza especializada, relacionados ao exercício ou desempenho do cargo ou função, podendo constar de cursos regulares, seminários, palestras, simpósios, congressos e outros eventos similares.
Art. 27 Os afastamentos para Qualificação Profissional do Professor serão estabelecidos e regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo funcional e remuneratório.
Parágrafo Único – Fica assegurado ao Professor, o afastamento de suas atribuições sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens de caráter permanente, para participar de estágio curricular supervisionado obrigatório, na área de educação, quando houver incompatibilidade de horário de trabalho com o do estágio.
CAPÍTULO VII
DO PLANO DE VENCIMENTO, ADICIONAIS E DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO I
DO PLANO DE VENCIMENTO
Art. 28 A estrutura de vencimento do Grupo Ocupacional do Magistério, deve observar:
I – a viabilidade econômica em relação ao impacto financeiro, com vistas à disponibilidade do erário e à necessidade de preservar o poder aquisitivo dos professores tomando por base de estudos, entre outros, os recursos previstos no art. 212 da Constituição Federal;
II – a eliminação de distorções;
III – os limites legais;
IV – a natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o exercício do cargo.
Art. 29 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo ou função do Quadro do Magistério Municipal correspondente à natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação.
Art. 30 Aos ocupantes do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal atribui-se vencimentos iguais aos servidores de igual habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo, ressalvando os casos de diferenças decorrentes de tempo de serviço.
§ 1º A jornada, em regime suplementar será remunerada de acordo com o nível I da classe em que o profissional se encontra na carreira.
§2 A remuneração para a jornada em regime suplementar integrará proporcionalmente o cálculo para efeitos de concessão do décimo terceiro salário e um terço de férias.
Art. 31 Remuneração é o vencimento do cargo do Magistério Público Municipal acrescida das gratificações estabelecidas em Lei, conforme fixado para o Nível e Classe em que o profissional se encontra na tabela.
Art. 32 A estrutura de vencimentos do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal compõe o Anexo III desta Lei, Tabela de vencimentos.
Art. 33 O cálculo do vencimento do Quadro de Pessoal do Grupo Ocupacional do Magistério Municipal, far-se-á com base na jornada de trabalho legalmente atribuída, sendo de 20 (vinte) de cada concurso.
Art. 34 O Poder Executivo atualizará, obrigatoriamente, no mesmo percentual, as tabelas de vencimentos dos profissionais do magistério, todas as vezes que houver, em qualquer uma delas, majoração do vencimento básico da carreira.
Art. 35 Os reajustes dos vencimentos dos profissionais do magistério e data de sua aplicação, obedecerão às disposições da legislação federal e no que dispuser a legislação municipal, com índice nunca inferior ao aplicado aos demais servidores públicos municipais.
Parágrafo único: O reajuste do vencimento dos profissionais do magistério será efetuado na mesma data e percentual de reajuste do piso salarial profissional nacional estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, ou outra que venha a substituí-la, salvo se inferior ao índice de reajuste dos demais servidores públicos municipais de Goioxim - PR, quando será observado o que for maior.
SEÇÃO II
DOS ADICIONAIS
Art. 36 O Professor(a) perceberá adicional por tempo de serviço, equivalente a um aumento periódico consecutivo, calculado da seguinte forma:
I - 1% (um) por cento por ano trabalhando como efetivo;
II - Após completar 25 (vinte e cinco) anos, 5% (cinco) por cento por ano trabalhado.
III- Após completar 30 anos 5% (cinco) por cento por ano trabalhado, até o limite 25% (vinte e cinco) por cento.
SEÇÃO III
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 37 Gratificação pelo local de exercício de 30% (trinta) por cento sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na Carreira, ao Professor da Rede Municipal em exercício nos estabelecimentos classificados como escola de difícil acesso, considerando cumulativamente:
I – A distância mínima de 8 (oito) Quilômetros, da residência ao local de trabalho e a falta de transporte coletivo em horário compatível com o funcionamento da escola;
II – A dificuldade em efetuar o suprimento de suas funções docentes em um escola mais próxima;
III – Residência no município de Goioxim;
IV – A regulamentação quanto à distância mínima e os valores percebidos serão definidos pela comissão de gestão do presente Plano.
Art. 38 Ao Diretor compete coordenar e supervisionar as atividades escolares, desempenhando funções de natureza pedagógica e administrativa, promovendo a articulação escola-comunidade e demais atribuições definidas no Regimento Escolar.
Art. 39 A função de Diretor será ocupada por profissional, que tenha exercido no mínimo 3 (três) anos de docência, eleito pelo princípio da gestão democrática, através da comunidade escolar e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos de regulamentação específica.
§ 1° - Considera-se comunidade escolar para fins eleitorais os Professores, Funcionários, Alunos maiores de 16 (dezesseis) anos, Pais ou responsáveis.
§ 2° - A Eleição será realizada com peso diferenciado entre os votos dos Professores e os Funcionários da Escola e os Pais e Alunos maiores de 16 anos, que será estabelecida em Legislação Própria;
§ 3º - O candidato deverá ter no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício na docência, no mínimo 2 (dois) anos na Unidade Escolar que deseja concorrer e ser concursado como Professor.
§ 4º - O mandato de Diretor de escola será de 3 (três) anos sendo permitido uma única reeleição.
Art. 40 O Professor efetivo em dois concursos com carga horária de 20 horas semanais, totalizando 40 horas semanais, poderá se candidatar na Unidade Escolar que estiver lotado e fixado desde que esta disponha de dois turnos.
§1º - No caso do caput do presente artigo, ao Diretor eleito serão devidos seus vencimentos, conforme o nível de cada concurso, adicionados a uma gratificação correspondente a 15% do piso salarial estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008
Art. 41 O Professor efetivo em um concurso com carga horária de 20 horas semanais poderá se candidatar na Unidade Escolar que estiver lotado e fixado.
§1º - No caso de a unidade escolar operar por 20 horas, ao Diretor eleito serão devidos seus vencimentos, conforme o seu nível salarial, adicionados a uma gratificação correspondente a 15% do piso salarial estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008
§2º - No caso de a unidade escolar operar por 40 horas, ao Diretor eleito será garantido o direito ao pagamento equivalente à jornada suplementar, conforme o Nível de habilitação ou titulação em que o profissional se encontre na carreira.
Art. 42 Nas escolas em que o número de alunos for menor ou igual 50 (cinquenta) alunos, a responsabilidade pelas atividades diretivas e pedagógicas será da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 43 As escolas em que o número de alunos for igual ou superior a 401 (quatrocentos e um) alunos terão vice-diretores eleitores pela Comunidade Escolar.
§1º - Os candidatos à direção e vice direção deverão formalizar chapa para concorrer.
§2º - O professor efetivo eleito para a vice direção deverá exercer esta função por 20 horas semanais e, caso seja concursado para outras 20 horas, estas deverão ser exercidas em atividades pedagógicas ou em sala de aula.
§3º - Não haverá pagamento de gratificação pelo exercício da vice direção
§4º - Nos casos em que o vice-diretor substituir o diretor terá ele direito à remuneração equivalente àquela função, conforme for o caso, nos termos dos artigos 40 e 41 da presente lei.
Art. 44 A função Pedagógica nas unidades de Ensino da Rede Municipal, será ocupada por Professor efetivo, cuja formação é aquela estabelecida no inciso III do artigo 9º da presente Lei e com no mínimo 3 (três) anos de docência, escolhida pelo diretor eleito, cujas horas à disposição seguirão o Porte da escola, conforme adiante descrito:
I - Porte I: de 100 a 200 (duzentos) alunos fica estabelecido 20 (vinte) horas;
II - Porte II: de 201 (duzentos e um) a 300 (trezentos) alunos fica estabelecido 40 (quarenta) horas;
III - Porte III: de 301 (trezentos e um) a 400 (quatrocentos) fica estabelecido 60 (sessenta) horas;
IV - Porte IV: de 401 (quatrocentos e um) ou mais alunos fica estabelecido 80 (oitenta) horas;
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DE TRABALHO, DAS FÉRIAS E DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 45 A jornada mínima semanal para o Professor em docência será de 20 (vinte) horas semanais, sendo 13 (treze) horas relativas à horas-aula e 07 (sete) à horas-atividade, obedecendo ao limite mínimo de 33,33% (trinta e três virgula trinta e três) por cento para horas-atividade.
Art. 46 A jornada máxima semanal para o Professor em docência será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 26 (vinte e seis) referentes à horas-aula e 14 (quatorze) à horas-atividade, obedecendo ao limite mínimo de 33,33% (trinta e três virgula trinta e três) para horas-atividade.
Art. 47 O Professor no exercício de função pedagógica, terá jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais ou jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 48 O titular do cargo de Professor, que não esteja em acumulação de cargo ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço em regime suplementar, para substituição temporária de professores, em seus impedimentos legais e nos casos de designação para exercício de outras funções do Magistério, de forma não concomitante com a docência.
Parágrafo Único - Cessados os motivos que determinaram a atribuição do regime suplementar de trabalho, o Professor retorna, automaticamente, a sua jornada normal.
SEÇÃO II
DAS FÉRIAS
Art. 49 Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério em regência de classe e/ou em atividade de suporte pedagógico em unidade escolar, farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parcelados em duas etapas, 30 (trinta) dias, após o término do ano letivo e 15 (quinze) após o término do 1º semestre escolar.
§ 1º – O Professor que não se encontre em efetivo exercício em estabelecimento de ensino, fará jus apenas, a 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala.
§ 2º - Não ingressará em férias o Professor que estiver em licença para tratamento de saúde e licença maternidade, devendo usufruí-la posteriormente.
Art. 50 Independentemente de solicitação, os profissionais do magistério terão direito a um terço a mais do que sua remuneração mensal, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal.
Parágrafo Único – No caso do professor exercer função de direção, chefia ou assessoramento ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 51 O professor exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Parágrafo Único – A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
SEÇÃO III
DAS LICENÇAS
Art. 52 Ao professor estável que, durante o período de cinco anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direto à licença especial de três meses, por quinquênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens.
I – a fruição da licença especial não poderá ser fracionada, devendo ser gozada em 3 (três) meses consecutivos;
II – não se inclui no prazo de fruição de licença especial o período de férias regulamentares.
Art. 53 Os critérios para ordem de concessão da Licença Especial serão:
I– Maior tempo de serviço no Município;
II - Maior idade.
III – Maior tempo de lotação no estabelecimento escolar;
IV – Maior escolaridade;
Art. 54 Será concedido ao Professor, Licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares com duração de até dois anos;
Parágrafo Único - o Professor poderá voltar as suas atividades a qualquer tempo e só poderá usufruir de outra Licença da mesma natureza após transcorrido 2 (dois) anos do termino da primeira.
Art. 55 É assegurado ao ocupante de cargo do Magistério Público Municipal de Ensino o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria a que pertence em função do cargo ou emprego ocupado, sem prejuízo de sua remuneração e direitos.
§ 1º - A licença a que se refere o caput terá duração igual ao mandato, 4 (quatro) anos, devendo ser prorrogada no caso de reeleição.
§ 2º – Será licenciado, de acordo com o que estabelece o Caput deste artigo, um professor eleito em assembleia da categoria para desempenhar atividades sindicais vinculadas à APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Paraná, legítima representante desta categoria.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56 Os atuais integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, estáveis, concursados, regulares e habilitados, serão transferidos para o Novo Plano de Cargos Carreira e Remuneração, mediante enquadramento, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único - Os integrantes que não preencherem os requisitos exigidos, terão assegurado os direitos da situação em que foram admitidos, passando para o Quadro Suplementar.
Art. 57 Os professores que se encontrem à época de implantação do Novo Plano de Cargos, Carreira e Remunerações em licença para trato de interesse particular, serão enquadrados por ocasião da reassunção.
Art. 58 Os professores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, que se encontram à disposição de outros órgãos, com ou sem ônus, não serão enquadrados nos termos desta Lei, salvo retorno para o efetivo exercício das suas funções.
Art. 59 A revisão dos valores do piso salarial dos Professores do Magistério Público Municipal será realizada sempre no mês de janeiro de cada ano, obedecendo os critérios estabelecidos na legislação.
Art. 60 Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a conceder ABONO ESPECIAL, ao final de cada exercício financeiro, aos Profissionais de Educação, de que trata esta lei que estejam em efetivo exercício na Educação Básica Pública, sempre que o dispêndio com vencimento, gratificações e encargos sociais, não atingirem a aplicação mínima obrigatória de 60% (sessenta por cento) dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Preconizado na LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
Art. 61 Ao ocupante de cargo do Magistério Público Municipal são assegurados, nos termos da Constituição Federal, além do direito à livre associação sindical os seguintes direitos, dentre outros dela decorrentes:
a) ser representado pelo sindicato, inclusive como substitutivo processual;
b) inamovibilidade do dirigente sindical, até 01 (um) ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
c) descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.
Art. 62 O professor do Grupo Ocupacional Magistério em desvio de função, exercendo outras atividades as quais não estejam vinculadas a secretaria de educação só se enquadrará quando do retorno as atividades inerentes ao cargo.
Art. 63 O professor que, ao ser enquadrado, sentir-se prejudicado poderá requerer reavaliação junto a Comissão para Enquadramento no Quadro do Magistério Público Municipal dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias da publicação daquele ato.
Art. 64 A concessão de remoção ou permuta de uma para outra unidade escolar ou órgão de ensino municipal, a pedido dos Professores, quando da existência de vaga, competirá ao Secretário Municipal de Educação, cuja decisão atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da educação, observando o princípio da equidade e os critérios estabelecidos nesta Lei.
§ 1º – Os pedidos de remoção e de permuta serão feitos no mês de novembro.
§ 2º – São critérios de prioridade, na existência de dois ou mais candidatos, para concurso de remoção referente a mesma vaga, a seguinte ordem:
a – professor com maior tempo de serviço no Município;
b – maior titulação;
c – maior tempo de efetiva regência;
d – maior idade.
§ 3º – O Secretário de Educação Municipal publicará no mês de dezembro do ano corrente o resultado dos pedidos de remoção e de permuta.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
SUBSEÇÃO I
DO ENQUADRAMENTO
Art. 65 O Enquadramento dos professores do Quadro do Magistério Público Municipal, dar-se-á conforme critérios de habilitação e de tempo de exercício no Serviço Público Municipal, em Níveis e Classes vencimentais, iguais ou superiores aos que já ocupam no momento da implantação do Novo Plano, garantida a continuidade da contagem dos interstícios e dos períodos aquisitivos de direito para aqueles que se encontram em atividades, observando-se ainda, a jornada de trabalho.
Art. 66 Os professores do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal, estável, concursados, regulares e habilitados, serão enquadrados nas Classes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,12, do Quadro de Carreira, no Nível de habilitação que lhes corresponder, observando os critérios de tempo de serviço e titulação estabelecidos no Anexo IV desta Lei.
I – ficam enquadrados no Nível I de vencimento os Profissionais do Magistério portadores de curso de magistério em nível médio modalidade Normal;
II – ficam enquadrados no Nível II de vencimento os Profissionais do Magistério portadores de curso de Licenciatura Plena;
III – ficam enquadrados no Nível III de vencimento os Profissionais do Magistério, com graduação em Licenciatura Plena, acrescida de Especialização “latu sensu”, portadores de Licenciatura Plena com Especialização.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67 O Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 68 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 69 É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de:
I - orientar a sua implantação e operacionalização;
II - acompanhar, avaliar e propor medidas necessárias à sua execução;
III - participar da elaboração de suas normas reguladoras;
IV - participar do processo de enquadramento dos profissionais do magistério, conforme disposições estabelecidas no Plano de Carreira.
Art. 70 A Comissão de Gestão do Plano de Carreira será presidida pelo Dirigente da Educação Municipal e secretariada por um representante do Magistério Municipal integrada por:
I - Um representante do Conselho Municipal de Educação;
II - Um representante do Conselho do FUNDEB;
III - Um representante do poder executivo municipal;
IV - Um representante da procuradoria do município;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
VI – Um representante do Sindicato dos Profissionais do Magistério;
VII – Um representante do magistério da Rede Municipal de ensino, escolhido por seus pares.
Art. 71 O mandato dos integrantes da comissão será de dois anos com direito a recondução.
Art. 72 A Comissão de Gestão do Plano de Carreira reunir-se-á, ordinariamente, em época a ser definida em regimento próprio e, extraordinariamente, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo Dirigente da Educação Municipal ou pelo Secretário da Comissão que representa o Magistério Público Municipal.
Art. 73 As regulamentações previstas nesta Lei só poderão, após sua elaboração, sofrer alterações com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.
Art. 74 Esta lei deverá ser reformulada quando necessário a conveniência da categoria dos professores que assim decidirá proposta por meio de assembleia extraordinária.
Art. 75 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 395/2012.
Art. 76 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 24 de abril de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
ANEXO I
1 – CARGOS COMPONENTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
– QUADRO PERMANENTE:
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
PROFESSOR-PEDAGOGO
77
ANEXO II
DESCRIÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DO QUADRO PERMANENTE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
1 - DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
a) Exercer a docência na Rede Pública Municipal de Ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania;
Exercer atividades técnicas pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino;
Planejar, coordenar, avaliar e reformular o processo ensino aprendizagem, e propor estratégias metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;
Desenvolver o educando para o exercício pleno de sua cidadania, proporcionando a compreensão de coparticipação e corresponsabilidade de cidadão perante sua comunidade, município, estado e país, tornando-o agente de transformação social;
Gerenciar, planejar, organizar e coordenar a execução de propostas administrativas e pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes e discentes.
2 - DESCRIÇÃO DETALHADA:
2.1 - EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA:
Planejar e ministrar aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
Avaliar o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar;
Informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
Participar de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas;
Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
Participar do planejamento geral da escola;
Contribuir para o melhoramento da qualidade do ensino;
Participar da escolha do livro didático;
Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros eventos da área educacional e correlatos;
Acompanhar e orientar estagiários;
Zelar pela integridade física e moral do aluno;
Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
Elaborar projetos pedagógicos;
Participar de reuniões interdisciplinares;
Confeccionar material didático;
Realizar atividades extraclasse em bibliotecas, museus, laboratórios e outros;
Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento;
Selecionar, apresenta e revisa conteúdos;
Participar do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;
Propiciar aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e similares;
Realizar atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;
Orientar e incentiva o aluno para a pesquisa;
Participar do conselho de classe;
Preparar o aluno para o exercício da cidadania;
Incentivar o gosto pela leitura;
Desenvolver a autoestima do aluno;
Participar da elaboração e aplicação do regimento da escola;
Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
Orientar o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos;
Contribuir para a aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino;
Propor a aquisição de equipamentos que venham favorecer às atividades de ensino-aprendizagem;
Planejar e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;
Analisar dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar;
Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
Manter atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno;
Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
Apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino;
Participar da gestão democrática da unidade escolar;
Executar outras atividades correlatas.
2.2 -EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO:
Elaborar e executar projetos pertinentes à sua área de atuação;
Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
Participar da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade escolar;
Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
Estimular o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos;
Elaborar relatórios de dados educacionais;
Emitir parecer técnico;
Participar do processo de lotação numérica;
Zelar pela integridade física e moral do aluno;
Participar e coordena as atividades de planejamento global da escola;
Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino;
Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
Estabelece parcerias para desenvolvimento de projetos;
Articular-se com órgãos gestores de educação e outros;
Participar da elaboração do currículo e calendário escolar;
Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e outros;
Participar da análise do plano de organização das atividades dos professores, como: distribuição de turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor;
Manter intercâmbio com outras instituições de ensino;
Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas;
Acompanhar e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar;
Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e outros eventos da área educacional e correlato;
Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
Coordenar as atividades de integração da escola com a família e a comunidade;
Coordenar conselho de classe;
Contribuir na preparação do aluno para o exercício da cidadania;
Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
Contribuir para aplicação da política pedagógica do Município e o cumprimento da legislação de ensino;
Propor a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da unidade escolar;
Planejar, executar e avaliar atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de educação;
Apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade do ensino;
Contribuir para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva a democratização do ensino, através da participação efetiva da família e demais segmentos da sociedade;
Sistematizar os processos de coleta de dados relativos ao educando através de assessoramento aos professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a realidade do aluno;
Acompanhar e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades escolares;
Promover o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho escolar;
Trabalhar o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação transmissão/produção de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio, político e econômico;
Conhecer os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da educação básica;
Desenvolver pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras fontes de informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola;
Buscar a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo sua participação em programas de capacitação e demais eventos;
Assessorar o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão escolar;
Contribuir para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo professor em sala de aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da escola, consubstanciado numa educação transformadora;
Coordenar as atividades de elaboração do regimento escolar;
Participar da análise e escolha do livro didático;
Acompanhar e orientar estagiários;
Participar de reuniões interdisciplinares;
Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os setores específicos de atendimento;
Promover a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;
Propiciar aos educandos portadores de necessidades especiais a sua preparação profissional, orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
Coordenar a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos da escola;
Trabalhar a integração social do aluno;
Traçar o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros;
Auxiliar o aluno na escolha de profissões, levando em consideração a demanda e a oferta no mercado de trabalho;
Orientar os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas;
Divulga experiências e materiais relativos à educação;
Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e pedagógicas da unidade escolar;
Programar, realizar e prestar contas das despesas efetuadas com recursos diversos;
Coordenar, acompanha e avalia as atividades administrativas e técnico-pedagógicas da escola;
Orientar escolas na regularização e nas normas legais referentes ao currículo e à vida escolar do aluno;
Acompanhar estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e verificando o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do processo educativo;
Elaborar documentos referentes à vida escolar dos alunos de escolas extintas;
Participar da avaliação do grau de produtividade atingido pela escola e pela Rede Municipal de Ensino, apresentando subsídios para tomada de decisões a partir dos resultados das avaliações;
Participar da gestão democrática da unidade escolar;
Executar outras atividades correlatas.
3 - REQUISITOS:
3.1 – INSTRUÇÃO:
3.1.1 - ATIVIDADES DE DOCÊNCIA:
Graduação em Licenciatura Plena para atuação nos diferentes níveis e modalidades de ensino, e excepcionalmente poderá ser admitida, como formação mínima para o exercício da docência na Educação Infantil e nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental, a obtida em nível médio com formação de Magistério na modalidade Normal. Para atuação na Educação Especial será exigido curso de especialização na área.
3.1.2 - ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO:
Habilitação específica, obtida em curso de Graduação em Pedagogia ou Pós-Graduação, garantida nesta formação, a base comum nacional.
4 – EXPERIÊNCIA:
Para os Professores em Atividade de Suporte Pedagógico será exigido a experiência docente de 02 (dois) anos para o exercício destas atividades.
5 - CARACTERÍSTICAS PROFISSIOGRÁFICAS ADICIONAIS:
O ocupante do Cargo deve ser capaz de trabalho mental frequente para retenção, compreensão, julgamento, decisão, crítica, avaliação de dados e soluções; capacidade de expressão verbal e escrita; capacidade de persuasão; responsabilidade com pessoas, políticas pedagógicas, materiais, equipamentos, documentos e outros valores; habilidade para contatos frequentes com o corpo docente, discente, comunidade escolar, autoridades, técnicos e público em geral; capacidade de lidar com informações confidenciais.
ANEXO III
TABELA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO
CLASSE
TEMPO DE SERVIÇO
a
00 a 03 anos
b
03 anos e 1 dia a 05 anos
c
05 anos e 1 dia a 07 anos
d
07 anos e 1 dia a 09 anos
e
09 anos e 1 dia a 11 anos
f
11 anos e 1 dia a 13 anos
g
13 anos e 1 dia a 15 anos
h
15 anos e 1 dia a 17 anos
i
17 anos e 1 dia a 19 anos
j
19 anos e 1 dia a 21 anos
k
21 anos e 1 dia a 23 anos
l
Mais de 23 anos