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Congresso

MUNICIPIO DE GOIOXIM · 16 de julho de 2020

LEI COMPLEMENTAR 07/2020

MUNICIPIO DE GOIOXIM

LEI COMPLEMENTAR 07/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2020

ALTERA O ART. 74 LEI COMPLEMENTAR N° 001/2006 E INSTITUI NOVO REGIME DE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA A SERVIDORES PÚBLICOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

Art. 1º O artigo 74 da Lei Complementar 01/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 74. Respeitados os prazos do art. 1º da Lei Complementar 64/1990, os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo terão direito a licença, com remuneração, desde sua desincompatibilização da função para concorrer ao pleito eleitoral, até o décimo dia seguinte ao da eleição, sendo considerado tal período como efetivo exercício para todos os efeitos. ”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 15 de julho de 2020.

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2053, em 16 de julho de 2020. Código identificador 312BE343: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.