MUNICIPIO DE GOIOXIM · 26 de julho de 2018
LEI Nº 578/2018
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 578/2018
LEI Nº 578/2018
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 700.860,22 (setecentos mil e oitocentos e sessenta reais e vinte e dois centavos) nas seguintes contas de despesas:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06 001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2032
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01171 00326
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – VIGIASUS Custeio
VALOR: R$ 3.092,22
33.90.14.00.00
DIARIAS – PESSOAL CIVIL
01172 00326
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – VIGIASUS Custeio
VALOR: R$ 19.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01173 00326
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – VIGIASUS Custeio
VALOR: R$ 1.400,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06 001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2112
MANUTENÇAO DO PROGRAMA FARMACIA DO PARANA - IOAF
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01294 00356
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Farmácia PR
VALOR: R$ 15.800,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06 001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2113
MANUTENÇAO FUNDO DE SAUDE REC. ADVINDOS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01295 00494
Bloco de Custeio das Ações Serviços Públicos de Saúde
VALOR: R$ 225.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01296 00494
Bloco de Custeio das Ações Serviços Públicos de Saúde
VALOR: R$ 436.568,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
Dos recursos recebidos fundo a fundo da Secretaria da Saúde - SESA, para atendimento ao Programa VIGIASUS- Custeio e do IOAF – INCENTIVO, ORGANIZACAO ASSISTENCIA FARMACEUTICA PROGRAMA FARMACIA PR – Capital;
Dos Recursos oriundos das Emendas Parlamentares Individuais conforme especificado abaixo:
Do Deputado Fernando Giacobo, no valor de R$ 100.000,00;
Da Senadora Gleisi Hoffmann, no valor de R$ 125.000,00;
Do Deputado João Arruda, no valor de R$ 100.000,00;
Da Deputada Christiane Yared, no valor de R$ 86.568,00;
Do Deputado Sergio Souza, no valor de R$ 100.000,00;
Do Deputado Nelson Meurer no valor de R$ 150.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 25 de julho de 2018.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.