MUNICIPIO DE GOIOXIM · 16 de julho de 2020
LEI Nº 679/2020
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 679/2020
LEI Nº 679/2020
Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 169.836,81 (Cento e sessenta e nove mil e oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), para os fins que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), crédito especial no R$ 169.836,81 (Cento e sessenta e nove mil e oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), para atender à programação abaixo:
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.003
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG
20.606.0010.2075
DEVOLUÇAO SALDO CONVENIO 017 E 024/2019 SEAB EQUIPAMENTOS
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01855 01020
Transferências Voluntarias Públicas Estaduais – SEAB Carreta Agr. R$ 4.322,58
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01856 01021
Transferências Voluntarias Públicas Estaduais – SEAB Equip. Agr. Ensil. R$ 544,59
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.003
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG
20.306.0010.2077
CONVENIO 249/2020 - SEAB - CENTRAL DE DIST. DE ALIMENTOS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01857 00626
Transferências Voluntarias Públicas Estaduais R$ 2.346,90
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01858 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 7.272,50
01859 00626
Transferências Voluntarias Públicas Estaduais R$ 125.350,24
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ...
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
15.451.0006.2076
AQUISIÇAO DE IMOVEIS – DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL
44.90.61. 00.00
AQUISIÇAO DE IMOVEIS
2505 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem de:
Cancelamento parcial de dotações, no valor de R$ 34.867,17, conforme programação abaixo:
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.003
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG
20.606.0010.2031
APOIO AO PRODUTOR RURAL
33.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA
1820 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.000,00
44.90.52. 00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1850 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 14.867,17
b) do convênio celebrado com o estado Convenio SEAB nº 249/2020 – Implantação de Central de Distribuição de Alimentos, no valor de R$ 127.697,14, mais contrapartida;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 15 de julho de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.