MUNICIPIO DE GOIOXIM · 6 de maio de 2021
LEI N° 703/2021
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 703/2021
ALTERA OS INCISOS DO ART. 15 E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 16, DA LEI ORDINÁRIA N° 413/2012, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE GOIOXIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1° Os incisos do art. 15, da Lei n° 413/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
• Até duas notificações, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé, que deverão descrever minuciosamente a infração e a forma de correção das irregularidades, bem como estipular prazo para que o infrator se adeque às normas previstas nesta lei;
• Advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
• Multa, de até 500 UFM’s, nos casos não compreendidos no inciso anterior;
• Apreensão ou condenação das matérias-primas, equipamentos e utensílios, produtos, subprodutos, e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênicosanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulteradas;
• Suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
• Interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
Art. 2º Os incisos I, II e III e IV do art. 16, da Lei n° 413/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
I. Multa de 2,5 a 12,5 UFM aos casos de:
a) Funcionamento de estabelecimento não cadastrado ou com registro vencido, no SIM;
b) Fabricação ou manipulação fora do protocolo de registro do produto;
c) Desobediência a quaisquer das exigências sanitárias necessárias ao funcionamento de estabelecimento produtor de alimentos destinado ao consumo humano, quanto à higiene, desinfecção rigorosa das dependências, equipamentos, vasilhame, frascos, carros-tanque e veículos em geral;
d) Permanência de pessoas, não funcionais e inabilitadas pela saúde pública;
e) Uso de qualquer componente de produto, embalagens, rótulo ou carimbo, fora do padrão do protocolo registrado no SIM;
f) Produtos sem data de fabricação e de validade.
II. Multa de 13 a 125 UFM aos casos de:
a) Fabricação e comercialização de produtos em estabelecimentos não registrados e não inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
b) Uso de embalagem, rótulos e carimbos falsos ou a falta deles;
c) Uso de matéria prima ou insumos proibidos ou não autorizados ao uso em produtos inspecionados;
d) Estabelecimento que promova dificuldade, ocultação ou burlar informações inerentes a ação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
e) Estabelecimentos que operarem acima da capacidade máxima autorizada para industrialização ou beneficiamento;
f) Estabelecimentos que transportarem produtos sem habilitação ao trânsito, expedidos pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
g) Estabelecimento registrado que promoverem mudança de responsabilidade técnica sem comunicar o Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
III. Multa de 13 a 125 UFM aos casos de:
a) Estabelecimento que tenha falsificado documentos, confecção, impressão, litografia ou gravação de carimbos da Inspeção Municipal, para uso indevido e de forma ilegal perante esta Lei;
b) Estabelecimento que usar certificado sanitário, rotulagem e carimbos do SIM, em produtos não inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
c) Estabelecimentos que realizar ampliar, modificar ou alterar a unidade produtora, sem a prévia aprovação do projeto pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
IV. Multa de 126 a 250 UFM aos casos de:
a) Estabelecimento que adultere, fraude ou falsifique produtos e utilize matéria prima ou insumo condenado ou de origem não inspecionada, no preparo de produtos usados na alimentação humana;
b) Produto que omita informação da composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação e apresente composição quali-quantitativa de elementos ou matérias primas inferiores ao limite de tolerância;
c) Instituição que subornar ou tentar subornar ou usar de violência contra servidores do Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
d) Estabelecimentos que der aproveitamento a produto, com desvio de finalidade ao determinado pelo SIM;
e) Estabelecimentos comerciais que recebam, armazenem ou exponham à venda produtos não disponham de Inspeção Federal, Estadual ou Municipal, por denúncia do Serviço de Vigilância Sanitária.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Goioxim, 05 de maio de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal de Goioxim