MUNICIPIO DE GOIOXIM · 24 de novembro de 2022
LEI N° 783/2022
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 783/2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
O Povo do Município de Goioxim, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1° Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município Goioxim, para o exercício de 2022.
Art. 2° Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Goioxim, para o exercício de 2022, um crédito adicional Especial no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
12
SECRETARIA M. DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
15.451.0011.2089
OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA 2022 - AGENCIA DE FOMENTO DO PARANA
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
02184-00627
Operação de Crédito Interna
Valor R$: 4.200.000,00
Art. 3° Como recursos para abertura do crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada pela lei nº 773/2022 de 14 de setembro de 2022.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 23 de novembro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal