MUNICIPIO DE GOIOXIM · 12 de maio de 2023
LEI N° 804/2023
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 804/2023
Revoga a Lei Ordinária nº 801/2023 que teve por finalidade alterar a Lei 326/2009 para extinguir e excluir cargos conforme a vacância definida nesta lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1° Fica alterado o ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 326/2009 para o fim de garantir a manutenção e restabelecer os seguintes cargos e correspondentes vagas:
I – Auxiliar de Serviços Gerais – vigia;
II – Auxiliar de Serviços Gerais – zeladoria;
Parágrafo Único. Com a alteração que trata o caput deste artigo não mais serão extintos e excluídos à medida que vagarem os cargos e suas correspondentes vagas.
Art. 2° Fica revogada a Lei Ordinária nº 801, de 7 de março de 2023.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 11 de maio de 2023.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal