MUNICIPIO DE GOIOXIM · 31 de maio de 2023
LEI N° 810/2023
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 810/2023
Altera o artigo 5° da Lei n° 638/2019, que dispõe sobre a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Goioxim e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica alterado o artigo 5° da Lei 638 de 21 de novembro de 2019, que passa a viger da seguinte forma:
Art. 5° Fica estabelecido o limite anual de 18 (dezoito) diárias e o limite mensal de 05 (cinco) diárias para cada vereador e servidor da Câmara Municipal.
§ 1º A quantidade mensal de diárias não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) do valor do rendimento bruto do cargo do servidor ou subsídio de vereador.
§ 2º Sobrevindo situações de necessidade, e desde que devidamente justificada e comprovada, será possível a concessão de diárias para além do limite mensal de quantidade e de valor, desde que em nenhuma hipótese se ultrapasse o limite anual de diárias.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 30 de maio de 2023.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal