MUNICIPIO DE GOIOXIM · 22 de outubro de 2026
DECRETO CONTABIL Nº 22/2026 - LEI 984
MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL Nº 22/2026 - LEI 984
DECRETO CONTABIL N° 22-2026
Abre um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.557.147,57 (hum milhão e quinhentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 984/2026 de 20 de outubro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.398.214,80 (Um milhão e trezentos e noventa e oito mil e duzentos e quatorze reais e oitenta centavos) nas seguintes contas de despesas:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
06.001
Departamento Operacional de Urbanismo
26.782..0006.2012
MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DE VEICULOS
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00450 – 00000
Recursos Ordinarios (Livres)
R$: 100.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E OBRAS
07.002
Departamento de Engenharia
26.782.0007.2017
ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E CONTRAPARTIDAS
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00590 – 00504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
R$: 120.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001
Departamento de Educação
12.365.0008.2018
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E METAS DO PME
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CON SUMO
00740 – 00107
Salário-Educação
R$: 70.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001
Departamento de Educação
12.365.0008.2019
ATIVIDADES DE PRIMEIRA INFANCIA- TRANSPORTE ESCOLAR, MERENDA E EDUCAÇÃO ESPECIAL
33.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO
00800 – 00107
Salário-Educação
R$: 50.000,00
00810 – 00138
Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE
R$: 50.000,00
00820 – 00139
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
R$: 1.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001
Departamento de Educação
12.365.0008.2019
ATIVIDADES DE PRIMEIRA INFANCIA- TRANSPORTE ESCOLAR, MERENDA E EDUCAÇÃO ESPECIAL
33.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA
00770 – 00140
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
R$: 58.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.001
Departamento Administrativo Secretaria de Saúde
10.301.0010.2023
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01060 – 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$: 150.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.002
Departamento de Atenção Primária
10.301.0010.2024
ATIVIDADES DA ATENÇAO BASICA EM SAUDE – FUNDO A FUNDO
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
01140 – 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$: 165.141,80
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.003
Departamento de Atenção Especializada
10.301.0010.2025
ATIVIDADES DE EXPANSÃO E MANUTENÇAO DA REDE FISICA EM SAUDE
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
01160 – 00493
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Estado
R$: 184.073,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.003
Departamento de Atenção Especializada
10.301.0010.2026
ATIVIDADES DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
01180 – 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$: 150.000,00
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO RURAL
14.001
Departamento de Viação Rural
20.606.0014.2038
ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DE ESTRADAS RURAIS
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01840 – 00000
Recursos Ordinarios (Livres)
R$: 200.000,00
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
14.001
Departamento Operacional de Urbanismo
15.452.0015.2040
ATIVIDADES DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS PUBLICOS
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01900 – 00000
Recursos Ordinarios (Livres)
R$: 100.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º , serão utilizados os recursos de Tendência de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme quadro abaixo:
Conta receita
Denominação
Fonte de Recursos
Valor Excesso
17.14.50.01.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
00107
R$: 120.000,00
17.29.52.01.01.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO – PETE
00138
R$: 50.000,00
17.14.53.01.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR – PNATE – PRINCIPAL
00139
R$: 1.000,00
17.14.52.01.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE L
00140
R$: 58.000,00
17.23.50.01.01.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS SUS – CUSTEIO ESTADUAL
00493
R$: 184.073,00
17.12.52.41.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO – FEP – PRINCIPAL
00504
R$ 120.000,00
17.13.50.11.03.00.00.00.00
TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- INC. FIN DA APS - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA/ESF E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA/EAP
00494
R$: 165.141,80
17.11.51.11.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS – PRINCIPAL
00000
R$: 700.000,00
Art. 3º - Fica aberto um crédito adicional especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 158.932,77 (Cento e cinquenta e oito mil e novecentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) nas seguintes contas de despesas:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
08.001
Departamento de Educação
12.365.0008.2052
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
33.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO
00929 – 00107
Salário-Educação
R$: 67.520,77
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.001
Departamento Administrativo Secretaria de Saúde
10.301.0010.2052
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01101 – 00493
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Estado
R$: 43.845,18
01102 - 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$: 47.566,82
Art. 4 º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, vinculado às fontes de recursos 00107 (Salário-Educação), 00493 (Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estado) e 00494 (Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde).
Art. 5º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029 , Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 945/2025.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 22 de outubro de 2026.
EDER DOS SANTOS,
Prefeito Municipal.