MUNICIPIO DE GOIOXIM · 24 de novembro de 2022
LEI N° 785/2022
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 785/2022
DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM-PR E REVOGA AS LEIS Nº233, DE 16 DE MAIO DE 2007 E A LEI Nº 535, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
Eu, prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Esta Lei define os perímetros das zonas urbanas do Município de Goioxim.
Art. 2° O território do Município de Goioxim é dividido, para fins urbanos e tributários, em Áreas Urbanas e Área Rural.
Art. 3° A Área Urbana do Município de Goioxim, para os efeitos desta Lei, compreende a Sede Urbana do Município.
Parágrafo único – O território não compreendido na descrição da Área Urbana, respeitada a legislação federal, constitui a área rural do Município de Goioxim, podendo nela serem criados, por lei específica, novos perímetros urbanos.
Art. 4° Fica definido por esta Lei o memorial descritivo do perímetro da Área Urbana e a representação cartográfica conforme os seguintes Anexos, partes integrantes desta Lei:
I - Anexo I – Mapa do Perímetro Urbano da Sede Municipal;
II - Anexo II – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Sede Municipal;
Art. 5° Ficam revogadas:
I - a Lei nº 233, de 16 de maio de 2007;
II - a Lei nº 535, de 25 de outubro de 2017.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 23 de novembro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal