MUNICIPIO DE GOIOXIM · 5 de novembro de 2020
LEI Nº 688/2020
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 688/2020
LEI Nº 688 /2020
Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 444.333,87 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e trezentos e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), para os fins que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1°Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), um crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 238.569,71 (duzentos e trinta e oito mil e quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), para atender à programação abaixo:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2085
EXECUÇÃO DE RECURSOS DE SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR - SAUDE
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
1585 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 75.000,00
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1586 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 80.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1587 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 83.569,71
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do superávit financeiro apurado no balanço Patrimonial do Exercício anterior, na fonte de recursos 00494- vinculada ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos, no valor de R$ 238.569,71(duzentos e trinta e oito mil e quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos).
Art. 3°Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), um crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 205.764,16 (duzentos e cinco mil e setecentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos) para atender à programação abaixo:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.005
IMPLEMENTAÇAO DE METAS E ESTRATEGIAS DO PME
12.361.0004.2081
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 2020
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
1261 00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 100.000,00
31.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1262 00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 30.000,00
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1263 00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 40.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1264 00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica R$ 35.764,16
Art. 4°Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata o art. 3º decorrem do Excesso de arrecadação apurado em 30/09/2020, na fonte de recursos 00104- Demais Impostos Vinculados à Educação Básica, no valor de R$ 205.764,16 (duzentos e cinco mil e setecentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos), conforme demonstrativo abaixo:
Conta de Receita/Fonte
Descrição
Valor Previsto
Valor Arrecadado
Valor Excesso
111303110100000000
Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte –Trabalho – Poder Executivo
3.525,00
63.999,22
60.474,22
111801410000000000
Imposto sobre Transmissão Inter vivos de bens imóveis – ITBI
45.900,00
137.350,69
91.450,69
111802310000000000
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal ISSQN
37.400,00
91.239,25
53.839,25
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Municipal de Goioxim, em 04 de novembro de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.