MUNICIPIO DE GOIOXIM · 13 de dezembro de 2019
LEI Nº 646/2019 - ALTERA LEI Nº 533/2017
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 646/2019 - ALTERA LEI Nº 533/2017
LEI Nº 646/2019
ALTERA A LEI Nº 553/2017, JÁ ALTERADA PELA LEI Nº 566/2018, PARA O FIM DE INCLUIR NOVAS VAGAS NO PROGRAMA DE ESTÁGIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do Art. 3º. da Lei 553/2017, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 566/2018, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º – (...);
I – 40 bolsas para acadêmicos de ensino superior, com carga horária de 30 (horas) semanais e com bolsa de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais e 15 (horas) semanais com bolsa de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) mensais;
II – 30 bolsas para acadêmicos de curso médio e profissionalizante, com carga horária de 30 (horas) semanais e com bolsa de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais e 15 (horas) semanais com bolsa de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) mensais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 566/2018.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 11 de dezembro de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.