MUNICIPIO DE GOIOXIM · 23 de fevereiro de 2023
LEI N° 798/2023
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 798/2023
Concede reposição salarial aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Goioxim/PR, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal, do artigo 58 da Lei 621/2019 e do artigo 2º da Lei 674 de 2020.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, faz saber que o Legislativo Municipal aprovou, e eu, sanciono com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida a Reposição Salarial dos vereadores e funcionários efetivos e comissionados do Legislativo Municipal, pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), de acordo com o índice acumulado nos últimos 12 meses, do ano de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com previsão no Orçamento vigente e de acordo com o Impacto Orçamentário Financeiro.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2023.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de 2023.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal