MUNICIPIO DE GOIOXIM · 6 de julho de 2026
LEI N° 968-2026 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 821.136,54
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 968-2026 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 821.136,54
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 821.136,54 (Oitocentos e vinte e um mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 821.136,54 (Oitocentos e vinte e um mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) nas seguintes contas de despesas:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001
Departamento de Educação
12.365.0008-2071
COMPLEMENTAÇAO DA UNIÃO - VAAR
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00933-01040
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
R$: 538.766,74
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
00934 -01040
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
R$: 91.369,80
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA
09.001
Departamento de Cultura
13.392.0009-2020
ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO CULTURA
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00970- 01055
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc
R$: 72.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.004
Departamento de Vigilância em Saúde
10.304.0010-2065
EXCESSO DE ARRECADAÇAO – SAUDE
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01292- 00000
Recursos Ordinarios (livres)
R$: 119.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os recursos de Excesso e Tendência de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme quadro abaixo:
Conta receita
Denominação
Fonte de Recursos
Valor Excesso
17.15.52.01.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR
01040
R$: 630.136,54
1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – LEI Nº 14399/2022 – PRINCIPAL
01055
R$: 68.477,56
1.3.2.1.01.1.1.06.00.00.00.00
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES 2026
01055
R$: 3.522,44
17.11.51.11.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL – PRINCIPAL
00000
119.000,00
Art. 3° Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029, Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 936/2025.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 03 de julho de 2026.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal