MUNICIPIO DE GOIOXIM · 10 de novembro de 2023
LEI N° 831/2023
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 831/2023
Declara de utilidade pública a Associação Manoel Lacerda Cardoso Vieira, dando outros provimentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Associação Manoel Lacerda Cardoso Vieira, regularmente inscrita sob o CNPJ nº 33.680.502/0001-60, com sede na Fazenda Tunas e Tuninhas, 3 Capões, s/n, na cidade de Goioxim - Paraná.
Art. 2º A Associação Manoel Lacerda Cardoso Vieira passará a ter todos os benefícios concedidos às Entidades declaradas Utilidade Pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 9 de novembro de 2023.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal