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Congresso

MUNICIPIO DE GOIOXIM · 10 de novembro de 2023

LEI N° 831/2023

MUNICIPIO DE GOIOXIM

LEI N° 831/2023

Declara de utilidade pública a Associação Manoel Lacerda Cardoso Vieira, dando outros provimentos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Associação Manoel Lacerda Cardoso Vieira, regularmente inscrita sob o CNPJ nº 33.680.502/0001-60, com sede na Fazenda Tunas e Tuninhas, 3 Capões, s/n, na cidade de Goioxim - Paraná.

Art. 2º A Associação Manoel Lacerda Cardoso Vieira passará a ter todos os benefícios concedidos às Entidades declaradas Utilidade Pública.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 9 de novembro de 2023.

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2896, em 10 de novembro de 2023. Código identificador 143EF99B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.