MUNICIPIO DE GOIOXIM · 23 de outubro de 2024
LEI N° 868/2024
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 868/2024
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 971.976,88 (Novecentos e setenta e um mil e novecentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional especial por Tendência de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 837.751,66 (Oitocentos e trinta e sete mil e setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos) nas seguintes contas de despesas:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2089
EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00755– 00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
R$: 24.954,21
00756 - 00103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$: 31.799.74
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00757 - 00103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$: 120.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2089
EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL
01532– 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$: 286.471,67
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
01533– 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$: 23.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
09.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0008.2089
EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01753– 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 166.526,04
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0009.2089
EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS PESSOAL CIVIL
02211 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 170.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
02212 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 15.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Conta receita
DESCRIÇÃO
FONTE
Excesso Verificado
11.13.03.11.01.00.00.00.00
Imposto sobre a Renda –Retido na Fonte–Trabalho –Poder Executivo
000
62.431,08
104
24.954,21
303
14.972,39
17.11.51.11.00.00.00.00.00
Cota-Parte do FPM – Cota Mensal
000
221.874,53
103
151.799,74
303
146.111,92
17.21.50.01.00.00.00.00.00
Cota-Parte do ICMS – Principal
000
97.220,43
303
118.387,36
TOTAL
837.751,66
Art. 3º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 134.225,22 (cento e trinta e quatro mil e duzentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos) nas seguintes contas de despesas:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.301.0007.2088
EXECUÇAO RECURSOS SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO ANTERIOR
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
00898-00139
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
R$: 18.992,68
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0009.2088
EXECUÇAO RECURSOS SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO ANTERIOR
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
001984-00934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS- PAIF, EQ. VOLANTE-SCFV
R$: 70.000,00
001985-00940
Bloco de Financiamento da Gestão do Prog. Bolsa família e Cadastro Único -Ft 940
R$: 20.757,96
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
001986-00934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS- PAIF, EQ. VOLANTE-SCFV
R$: 24.474,58
Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 838/2023, conforme demonstrado abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
00139
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE),
18.992,68
00934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS- PAIF, EQ. VOLANTE-SCFV
94.474.58
00940
Bloco de Financiamento da Gestão do Prog. Bolsa família e Cadastro Único -Ft 940
20.757,96
Total
134.225,22
Art.5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 813/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 838/2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 22 de outubro de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal